COMÉRCIO ELETRÔNICO E O A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

MONOGRAFIA I – ORIENTADOR: PROF.VINICIUS CALADO

ORIENTANDO: GUILHERME SÁVIO DA MOTA GODOY

PROJETO DE MONOGRAFIA

1. TEMA: COMÉRCIO ELETRÔNICO E O A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA: COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Análise legislativa.
2. JUSTIFICATIVA: Ao elaborar o conceito da tridimensionalidade do direito, o jusfilosofo Miguel Reale explica a relação direta que os fatos do cotidiano tem com a elaboração e aplicação normativa, e como é importante a existência de normas que regulem os fatos humanos. Com isso, em pleno século XXI, tem-se em evidência uma recente forma de negócio jurídico, o e-commerce, que, no ano de 2019, representou 14% de todas as relações de compra e venda em varejo por todo o mundo, dada a expressibilidade dessa nova forma de comércio, torna-se de extrema importância o estudo e compreensão do arcabouço legal a ser usado como defesa pelo consumidor ao se deparar com esta moderna forma de contratação.
3. PROBLEMA DE PESQUISA: Tendo em vista o decreto  7.962 de 2013 e a legislação em geral, é necessária a criação do projeto de lei 281?
4. OBJETIVO GERAL: Examinar a pertinência do projeto de lei 281 considerando o decreto 7962 e a legislação pátria em geral.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

1. Estabelecer os conceitos que circundam o direito consumerista,  especialmente a relação de consumo e a proteção ao consumidor, assim como seus princípios basilares.
2. Analisar as definições de internet, contratos eletrônicos e comércio digital, inclusive categorizar as várias modalidades em que se firmam os negócios on-line
3. Comparar os dispositivos do projeto de lei 281 com a legislação já vigente, de modo a avaliar acerca de sua pertinência.

       7.METODOLOGIA

                Primordialmente, busca-se desenvolver o problema de pesquisa por meio de análise qualitativa de dados, utilizando-se de documentação indireta e revisão de literatura, de modo que serão averiguadas decisões judiciais, legislação e doutrina.

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