COMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL?

COMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL?  

Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a questão de mérito (indenização, possessória, negatória de paternidade, monitória, etc) a forma de fazê-lo é através da PETIÇÃO INICIAL, seguindo passo a passo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, como regra.

*NÃO ESQUEÇA QUE:

PETIÇÃO INICIAL é a peça que inaugura a relação jurídica processual. Logo, teremos petição inicial no PROCESSO DE CONHECIMENTO e no PROCESSO DE EXECUÇÃO (que são os dois tipos de processos que temos no CPC/15).

Assim, no PROCESSO DE CONHECIMENTO, a petição inicial poderá iniciar um procedimento comum (seguindo os requisitos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC) ou um procedimento especial, a exemplo da monitória, da consignação em pagamento, da reintegração de posse, dentre outras (seguindo requisitos específicos para essas ações e, subsidiariamente, os arts. 319 e 320 do CPC).

Já no PROCESSO DE EXECUÇÃO, a petição inicial deverá observar os requisitos dos arts. 798 e 799!

Vejamos como interpretar estes requisitos na hora da prova:

Art. 319 do CPC: “A petição inicial indicará”

I. “O JUIZO A QUE É DIRIGIDA”

- Trata-se do ENDEREÇAMENTO da petição inicial. Neste tópico você deverá identificar qual o juízo competente para apreciar a ação.

- Perceba que o CPC corrige a impropriedade constante na redação do Código anterior: não se trata da indicação do JUIZ (pessoa), mas sim do JUÍZO (órgão) a quem a petição inicial deve ser endereçada.

- PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, escreva: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara  __________ da Comarca de ________________.

OU

Douto Juízo de Direito da ___ Vara  __________ da Comarca de ________________.

OBSERVE QUE:

- o primeiro espaço normalmente vem em branco, pois, somente após a distribuição é possível conhecer a Vara específica que irá analisar o processo. Somente no caso de distribuição por dependência a outro processo conexo haverá indicação da Vara específica.

- o segundo espaço deverá ser preenchido conforme a competência material. Tratando-se de uma prova cível, tanto poderá ser competente a Vara Cível, como a de Família, de Sucessões, da Infância e Juventude, Juizado Especial, conforme a situação.

- o terceiro e último espaço deverá ser preenchido conforme a competência territorial. A regra geral é o domicílio do réu, mas existem foros específicos como, por exemplo, os constantes do art. 100 do CPC.

IMPORTANTE sempre ter em mãos:

Art. 109 da CF;

Arts. 46 e ss do CPC;

Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado “X” (cada Tribunal estadual tem o seu) 

- PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, escreva: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Federal da Subseção Judiciária de ________________ da Seção Judiciária de _______________.

OU

Douto Juízo Federal da _____ Vara Federal da Subseção Judiciária de ________________ da Seção Judiciária de _______________.

II. “OS NOMES, OS PRENOMES, O ESTADO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PROFISSÃO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU”

- Trata-se da QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Retire do texto os dados sobre as partes, não colocando dados que possam sugerir tentativa de identificação de sua parte, o que pode conduzir à invalidação da peça.

- Escreva sempre conforme o texto. Veja um exemplo:

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob n. .........., com endereço eletrônico .................., residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, bairro ___, cidade ___, Estado _____,

OBS. 1: Se uma das partes (autor ou réu) da ação é menor de idade ou incapaz, deverá ser devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal, conforme seja, respectivamente, absoluta ou relativamente incapaz. Deverá, portanto, qualificar o menor e, em seguida, seu representante.

OBS.2: Se uma das partes (autor ou réu) da ação é pessoa jurídica, deverá ser devidamente representado pelo sócio administrador, devendo, portanto, qualificar a pessoa jurídica com CNPJ, sede e, em seguida, seu representante.

OBS. 3: A parte não fala diretamente nos autos – SALVO NA HIPÓTESE PREVISTA no art. 9º da LEI 9099/95 (JEC) –, mas sim, por intermédio de seu advogado, pois, somente este detém a capacidade postulatória. 

Importante lembrar que o art. 1º do Estatuto da OAB estabelece algumas atividades NÃO privativas de advogado, como por exemplo, Habeas Corpus, Revisão Criminal. Agora, quando exigida a postulação por advogado, o art. 39 do CPC exige que o advogado indique na petição inicial o seu endereço profissional. Assim, em complementação, teríamos: Fulaninho de Tal, brasileiro, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora Fulana de Tal, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, cidade X, Estado X, via de seu advogado, nome completo, inscrito na OAB sob n ....., com endereço eletrônico .................., estabelecido profissionalmente na Rua __, nº __, bairro __, cidade __, Estado __, onde recebe intimações, nos termos dos art. 77, inciso V e 106, inciso I do CPC (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: