COMPONENTE DE FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR EM ECA

LUIS FELIPE CAVALCANTI SOUSA

13280178

COMPONENTE DE FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR EM ECA

RECIFE 2018

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1. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

        O princípio da intervenção mínima apesar de não estar previsto na Constituição Federal de 1988 nem no Código Penal, é indispensável para a interpretação e contextualização de outros princípios penais, que possuem positividade e alguns pressupostos políticos do Estado de direito democrático, pois, como é sabido, um Estado democrático tem como  um dos principais objetivos defender a dignidade humana e o bem de toda a coletividade.

        Vale salientar, alguns doutrinadores entendem que o princípio da intervenção mínima tem interpretação no Artigo 122, §2 do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde prevê que a internação é a última hipótese que deve ser aplicada ao adolescente após esgotar todos os meios. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que devem ser adotadas medidas para os menores infratores diversas dos procedimentos judiciais, desde que sejam respeitados os direitos humanos e as garantias legais.

        De acordo com alguns Doutrinadores a adoção da medida de internação, em alguns casos pode trazer um efeito negativo ao infrator, contribuindo de certa forma para uma carreira criminosa do menor, pois o menor fica rotulado como delinquente em uma fase da vida em que ainda não tem um futuro determinado.

1. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL

        Sabemos que a família tem grande importância na vida dos adolescentes e possuem uma grande responsabilidade com o adolescente. A responsabilidade parente vem de acordo com os vínculos familiares  e da lei, sabe-se que a representatividade do poder da família não deve ser limitado apenas ao dever de guarda ou de se responsabilizar pelo menor até completar a maior idade, a família é essencial para o crescimento do menor e responsável por garantir a segurança, saúde, sustentar o menor, educá-lo da melhor forma possível, entre outras atribuições.

        Diante dessas relações supracitadas, são criados vários poderes e deveres entre os parentes, em alguns momentos recíprocos mas em alguns momentos as responsabilidades dos pais se sobressaem. São diversas atitudes que podem ser consideradas poderes e deveres da responsabilidade parental, são alguns deles a obrigação alimentar, as ocasiões relacionadas a herança e etc.

        Tido como uns dos principais institutos, a responsabilidade parental tem grande relevância durante a vida do jovem, inclusive da infância até a adolescência para que o jovem cresça de forma saudável, pois o jovem precisa saber desde a sua infância que esse é um direito fundamental seu. Pode-se afirmar que o princípio da responsabilidade parental está previsto no Artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente na parte das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

        Com o fito de manter os valores familiares e sociais totalmente assegurados pela constituição, os direitos referentes a responsabilidade parental, ou de quem o exerça, devem ser sempre realizados de forma que proteja mais a criança e o adolescente.

1. A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO

        Segundo o inciso III, parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade primária e solidária do poder público baseia-se no conceito de que as três esferas estatais (federal, estadual e municipal) são responsáveis solidariamente pela plena efetivação dos direitos constitucionais e infraconstitucionais que são garantidos às crianças e aos adolescentes, não levando em conta qualquer distribuição de competência efetuada na esfera administrativa do poder público.