CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VALOR DECLARADO À MENOR DO IMÓVEL E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA

FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E AGRÁRIAS – FACBA

CURSO DE DIREITO

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VALOR DECLARADO À MENOR DO IMÓVEL E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

Alta Floresta - MT

2018

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VALOR DECLARADO À MENOR DO IMÓVEL E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Banca Examinadora do Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Biológicas e Agrárias, Campus Universitário de Alta Floresta, da Universidade do Estado de Mato Grosso, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Ms. Ana Celia de Júlio.

Alta Floresta - MT

2018

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VALOR DECLARADO À MENOR DO IMÓVEL E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Banca Examinadora do Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Biológicas e Agrárias, Campus Universitário de Alta Floresta, da Universidade do Estado de Mato Grosso, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Msc. Ana Celia de Júlio.

Aprovado em:

BANCA EXAMINADORA

________________________________________

Prof. Msc. Ana Celia de Júlio

UNEMAT

________________________________________

Prof. Msc. Ana Carolina Moraes Aboin

UNEMAT

________________________________________

Prof. Alana Gabi Sicuto

 UNEMAT

Dedico este trabalho a minha esposa que tanto contribuiu quanto incentivou para que assim fosse realizado.

AGRADECIMENTOS

Agradeço imensamente, a minha esposa Rosi, que sempre esteve ao meu lado incondicionalmente, ajudando a superar todos os momentos, para alcançar mais este objetivo.

A minha orientadora, Professora Ana Célia de Julio, pela orientação, disponibilidade, boa vontade e atenção sempre concedidos a mim.

Ao Curso de Direito e a Universidade Estadual de Mato Grosso, onde tive a oportunidade de crescer e aprender muito ao longo de toda a minha trajetória acadêmica.

“Para ter sucesso, é necessário amar de verdade o que se faz. Caso contrário, levando em conta apenas o lado racional, você simplesmente desiste. É o que acontece com a maioria das pessoas”.

(Steve Jobs)

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RESUMO

O presente trabalho propõe verificar, dentro da temática locação, seus aspectos gerais, bem como demonstrar os pontos relevantes da Lei do Inquilinato e Estatuto da Terra principalmente no que concerne o direito de preferência, descrevendo as consequências da declaração de valor menor do imóvel no ato de transferência em escritura pública. Pontua a historicidade da locação no Brasil e evolução da legislação sobre o tema, que se viu necessária devido a necessidade que surgira com a realidade hodierna. Descreve aspectos gerais, relacionando direitos e deveres tanto de locador, quanto de locatário. Conceitua o instituto do direito de preferência dentro da temática locação, que viera de certa forma a proteger o locatário, e neste prisma confronta a consequência de se declarar valor menor, em escritura pública, quando este imóvel vir a ser alienado e não seja respeitado o direito de preferência do locador, ressaltando que a prática de simulação no negócio jurídico, além de influir no direito de preferência, pode ser verificado como ilícito penal e tributário. Realizou-se, para tanto, pesquisas em livros, artigos, legislação e julgados tendo como principais autores Silvio de Salvo Venosa, Paulo Nader, Cristiano Cassetari, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, chegando a conclusão que o locador preterido em seu direito de preferência, poderá haver para si o imóvel locado, depositando o preço declarado em escritura pública. Conclui-se que o conhecimento e obediência à legislação traz uma maior segurança aos negócios jurídicos e assim tende a evitar lides desnecessárias.

 

RIBEIRO, A. G. Consequências jurídicas do valor declarado a menor do imóvel e o direito de preferência do locatário. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Ciências Biológicas e Agrárias, Universidade do Estado de Mato Grosso, Alta Floresta, 2018.

Palavras-chave: Direito de preferência. Locação de imóvel. Lei do inquilinato. Estatuto da terra. Declarado de valor à menor.

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ABSTRACT

LISTA DE ABREVIATURAS

AC  -  Acórdão

AgRg - Agravo Regimental

APL - Apelação

Art.  - Artigo

Arts -  Artigos

BA - Bahia

C.Cível  - Câmara Cível

DJe - Diário de Justiça Eletrônica

DF - Distrito Federal

DJ  - Diário de Justiça

Fl.  - Folha

Ha  - Hectare

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Ltda. - Limitada

MG - Minas Gerais

MS - Mato Grosso do Sul

N. -  Número

PR - Paraná

Pág. - Página

Rel - Relator

REsp  - Recurso Especial

RSDCPC -    

RS   -  Rio Grande do Sul

STJ - Superior Tribunal de Justiça

TJ - Tribunal de Justiça

TJ  - Tribunal de Justiça

TJ-SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Vol - Volume

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        13