CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direitos fundamentais de 1ª dimensão (ou geração)

1. Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos?

Esses direitos estão previstos e assegurados no Art. 5º da constituição federal de 1988.

2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podes ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?

As normas constitucionais sobre direitos fundamentais não podem ser objeto de restrição dos direitos nelas enunciados, é pacífico entendimento de que as cláusulas pétreas podem sofrer alterações, se tais ocorrerem no sentido de ampliação dos direitos, como aconteceu, por exemplo, com o acréscimo do inciso LXXVIII ao art. 5º, da constituição federal. Houve portanto, uma alteração no art. 5º, tido como cláusula pétrea. Porém tal alteração não aboliu, nem tampouco restringiu um direito fundamental, mas, a contrário sensu, ampliou o rol dos direitos.

3. A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)?

De fato trata-se de um direito fundamental, por encerrar proteção indispensável a dignidade humana.

Argumentos sociológicos:

A favor: A delinquência não é restrita à baixa classe social.        

Contra: O Direito ao voto, reduziria a igualdade social, diminui as chances de conclusão de estudo, fomentaria a exclusão social.

Argumentos Psicológicos:

A Favor: Discernimento entre o certo e o errado.

Contra: Desenvolvimento mental incompleto, repressão, ameaça.

Argumentos Jurídicos:

A favor: Segurança pública, reprimir a violência e criminalidade causadas pelos adolescentes.

Contra: Aumento da população carcerária, diminuindo a chance de não reincidência, o art. 228 da constituição federal estabelece que a maioridade penal a parti de 18 anos, é cláusula pétrea.

4. a) Demonstrar as divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da maioridade penal.

O consenso do grupo foi que a redução da maior idade penal no Brasil não é saudável, por vários motivos, dentre eles: A péssima condição do sistema prisional brasileiro, que não suporta mais pessoas, isentaria a responsabilidade do estado para com os jovens. Então conclui-se que a lei contra jovens infratores já existe, basta ser cumprida, e que educação é mais eficiente que punição.

b) Especificamente acerca da maioridade penal de 18 anos, qual(is) seria(m) a(s) forma(s) para se alterar a Constituição Federal para a redução dessa idade limite? Justificar.

Alguns doutrinadores consideram a imputabilidade penal como clausula pétrea, caráter permanente, ou seja, não está sujeita a emendas constitucionais tornando assim a redução da maior idade penal impossível, já outros doutrinadores não consideram que a redução da maior idade penal vá contra a constituição federal, sendo assim ela deve ser feita através de emendas constitucionais. (art. 60. CF).

c) Quais seriam os argumentos que justificariam eventual mutação constitucional sobre o tema?

A mudança em relação a redução da maior idade penal tem sido cogitada, pelo fato do aumento de crimes cometidos por jovens com menos de 18 anos. E isso se dá graças a incerteza de impunidade que tem o adolescente, uma vez que ele está em conflito com a lei e sabe que não receberá as mesmas penas de um adulto.

d) Seria possível e apropriado aproveitar do debate para a reforma política e introduzir o tema da redução da maioridade penal? Por quê?

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