CONTESTAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

Autos nº: 0016859-60.2017.5.16.0023

JEFFREY DE TAL, brasileiro, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 544, inciso I e IV do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

que lhe move a XXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

1. O CONSIGNANTE intentou ação de consignação sob o argumento de Abandono de Emprego e que o ora Contestante se recusou a receber o valor referente às verbas rescisórias do Contrato de Trabalho.

2. Ocorre que não merece prosperar tais alegações, haja vista que não houve abandono de emprego pelo Contestante, mas sim, demissão sem justa causa por parte da empresa Consignante.

3. De outro modo, não houve, também, recusa pelo Contestante do valor a ser recebido de Verbas Rescisórias. Acontece que o Contestante foi demitido sem justo motivo na data de 20 de março de 2017, e a Consignante nada pagou de Verbas Rescisórias, agora vem a juízo requerer Consignação em Pagamento de algo que nunca tentou pagar.

4. Percebe que a Consignante alega Abandono de Emprego, contudo, não junta qualquer prova do alegado, apenas as guias de demissão, não fazendo prova, portanto, do direito que pretende ter.

5. Ainda, esta quantia não corresponde ao valor devido de verbas rescisórias por demissão sem justa causa, cujo montante é de R$ 13.224,94 (treze mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), já incluso o FGTS + Multa.

6. Restam, portanto, infundadas as alegações apresentadas pelo Consignante para consignar o pagamento em tela.

7. Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, apurando-se o real montante devido pelo Consignante, a ser executado, ao final, no presente auto, nos termos do art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil.

II – Seja permitido ao Contestante levantar a quantia depositada, prosseguindo o processo com relação ao restante da quantia de R$ 13.224,94 (treze mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), ainda devida, em conformidade com o disposto no art. 545, § 1º, do Código de Processo Civil.

III – Seja o REQUERIDO condenando nas custas processuais e honorários sucumbências.

IV - Seja deferida a Justiça Gratuita, por ser o Contestante pessoa hipossuficiente nos termos da Lei.

Termos que,

Pede Deferimento.

Imperatriz - MA, 06 de novembro de 2017.