CONTESTAÇÃO EM RT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 88888888888ª VARA DO TRABALHO DE 88888888888888888888888888/SP.

Processo PJE nº 8888888888888888888888

88888888888888888888888888888888, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Paulista, nº 8888888888, Horsa I – Bela Vista - Município de São Paulo, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 888888888888888888888888888, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo nº 888888888888888888888, que lhe promove 8888888888888888888888888888, em trâmite por essa E. Vara e Secretaria, por seus advogados infra-assinados, com escritório no Estado de São Paulo na Rua 888888888, nº 8888, 8888888888888º, Centro, CEP.: 01007-000, São Paulo, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que abaixo passa a aduzir.

I – DOS FATOS E DA INICIAL

A) DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

Em apertada síntese, alega o Reclamante que foi contratado em 01.11.2011, sofrendo acidente de trabalho em 25.06.2012, quando exercia a função de Auxiliar de Estoque e recebeu como última e maior remuneração o valor de R$944,29. Diante disso, o Reclamante pretende: (i) o recebimento de indenização por danos morais: (ii) a percepção de indenização por danos matérias e pensão vitalícia a ser paga até os 74 anos de idade; (iii) a manutenção de seu plano de saúde; (iv) e os benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios e demais cominações de praxe.

Os comprovantes e documentos anexados à presente reclamatória demonstram à saciedade que as verbas salariais foram corretas e tempestivamente pagas pela Reclamada, e que a empresa sempre cumpriu integralmente todas as Normas de Segurança do Trabalho, realizou treinamentos, campanhas de conscientização e mantém sua CIPA atuante, sendo que o Reclamante se acidentou em decorrência de sua culpa exclusiva, haja vista não observar as normas mínimas de segurança, de modo que qualquer pretensão indenizatório é indevida.

Desse modo, restam impugnadas todas as alegações formuladas pelo Reclamante. De qualquer forma, em observância ao princípio da eventualidade, a Reclamada passa a contestar especificadamente os pedidos elencados na inicial.

II - PRIMEIRAMENTE

A) DA COMPENSAÇÃO

A teor da Súmula 48 do C. TST, se algum direito for deferido ao Reclamante, pleiteia a Reclamada a sua apuração em regular liquidação de sentença, bem como, seja observada a compensação dos valores já pagos, incluindo os descontos previdenciários e fiscais na forma da Lei, mesmo que os documentos sejam apresentados na fase recursal.

Em consonância em esta tese caminha o entendimento dos Tribunais, conforme a seguir se apresenta:

COMPENSACAO – DEFERIMENTO - AINDA QUE NAO ARGUIDA EM DEFSESA, DEVERA A COMPENSACAO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SER DETERMINADA PELO JUIZ, DESDE QUE, AO DECIDIR, VERIFIQUE QUE DEFERIU VERBAS JA SATISFEITAS EM PARTE.

B) DOS DOCUMENTOS

Impugna-se no seu conteúdo e forma os documentos juntados à inicial de fls., carreados aos autos pelo Autor, já que não atendem ao disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou que não tenham a assinatura de prepostos da Reclamada, tornando-se imprestáveis para os fins que se destinam, pois foram obtidos de forma unilateral atentando-se ao fato de que nada comprova.

Outrossim, informa a Reclamada que os documentos juntados e não assinados por qualquer preposto da empresa, são unilateralmente produzidos, eis que certamente podem ser originados ao bem entender do próprio Reclamante ou a seu mando, razão pela qual se apresentam inaptos, imprestáveis como meio de prova.

Assim, nada comprovam, restando a este D. Juízo, desconsiderá-los quando da apreciação da presente demanda por parte desta Justiça Especializada.

Tudo com vistas a resguardar o primado da Lealdade Processual.

Não obstante, mister se faz contestar ad cautelam, o mérito, uma vez que a reclamatória é totalmente improcedente e as alegações contidas na preambular não passam de mera aventura forense.

III – PRELIMINARMENTE

A) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Postula o Reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que afirma que não pode prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Todavia, Excelência, não há como acolher o referido pedido.

Primeiro porque, o Reclamante não comprovou a necessidade de tal concessão, conforme estabelece o artigo 14 da lei 5.584/70, que segue:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

(Destaques da Reclamada)

Segundo porque, o Reclamante contratou Advogado particular para o ajuizamento da presente demanda, firmando contrato oneroso, demonstrando claramente sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas do processo, sendo que poderia se valer o órgão sindical para rever imaginários direitos.

Desta feita, requer a Reclamada que seja afastado o pedido formulado pelo obreiro de concessão dos benefícios da justiça gratuita, como forma de aplicação do melhor direito na espécie dos autos.

Por derradeiro, em caso