CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE COMPONENTES DO ELDORADO

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE COMPONENTES DO ELDORADO

20 de agosto de 2010

1. DAS DEFINIÇÕES

a) “ELDORADO”: é o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO (http://www.eldorado.org.br), associação civil com fins não econômicos, de âmbito nacional, com a sua matriz no Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, Sala 901, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70712-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.437.460/0001-07, e a sua filial na Avenida Érico Veríssimo, S/N - Complemento Campus da Unicamp, Cidade Universitária, Campinas – SP, CEP 13083-851, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.437.460/0003-79;

b) “LICENCIADA”: é a RAL DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 11.196.550/0001-44;

c) “TRABALHO LICENCIADO” ou “TRABALHOS LICENCIADOS”: é qualquer bem de propriedade intelectual do ELDORADO fornecido ao LICENCIADO mediante os termos desta licença e que seja considerado programa de computador, conforme a definição contida na legislação brasileira aplicável, em especial o artigo 1º da Lei Federal nº. 9609/98. Neste caso, refere-se, entre outros, à aplicação desenvolvida única e exclusivamente pelo ELDORADO.

2. DA LICENÇA CONCEDIDA

2.1. A fim de cumprir com o objeto do 3º Adendo ao Protocolo de Intenções, firmado pelas partes em 20 de agosto de 2010, o ELDORADO concede ao LICENCIADO uma licença gratuita, por prazo determinado, no território da República Federativa do Brasil, não-exclusiva e intransferível para utilizar os TRABALHOS LICENCIADOS, neste ato fornecidos no formato de código-objeto.

2.2. O LICENCIADO poderá:

a) Utilizar os TRABALHOS LICENCIADOS, total ou parcialmente, por qualquer meio ou processo; e

b) Utilizar os TRABALHOS LICENCIADOS para a demonstração, a terceiros, da sua funcionalidade.

A LICENCIADA não poderá:

a) Distribuir os TRABALHOS LICENCIADOS a terceiros;

b) Editar, modificar ou reordenar os TRABALHOS LICENCIADOS, total ou parcialmente;

c) Obter, a partir do código-objeto, utilizando-se de qualquer mecanismo de engenharia ou técnica, o código-fonte ou equivalente dos TRABALHOS LICENCIADOS;

d) Promover adaptações nos TRABALHOS LICENCIADOS; e

e) Efetuar traduções nos TRABALHOS LICENCIADOS.

2.3. Esta licença vigerá até o dia 31 de dezembro de 2010.

2.4. Independentemente de qualquer utilização feita, a LICENCIADA deverá manter todos os avisos de propriedade intelectual do ELDORADO que estejam contidos nos TRABALHOS LICENCIADOS.

2.5. A violação de qualquer termo desta licença implicará na sua revogação automática, independentemente de notificação prévia do ELDORADO ao LICENCIADO ou a terceiros nesse sentido.

3. DOS DIREITOS DO ELDORADO

3.1. A LICENCIADA reconhece e declara que, não obstante a licença concedida, o ELDORADO permanecerá o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis aos TRABALHOS LICENCIADOS até que sejam cumpridas as condições