CREDITO DE PIS E COFINS, TRIBUTOS NÃO RECUPERAVEIS

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA: BRASIL PÓS 2014: A DEMOCRACIA, A SOCIEDADE E AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS.
2. INTRODUÇÃO              

Após as eleições presidenciais de 2014, em meio a um cenário econômico adverso, o Brasil teve suas principais instituições abaladas por sérias turbulências. Face a isso, a análise do comportamento das instituições e da sociedade civil, bem como, dos poderes da república, no período pós 2014, em especial, é um debate que se impõe, e que propõe uma indagação principal, que é: Qual o papel das instituições democráticas, dos veículos de comunicação e da sociedade civil organizada no atual estado da democracia brasileira? Como aprimorá-la, reforçá-la e consolidá-la?

Segundo Wolfgang Streeck (2012), os obstáculos políticos e econômicos, tendem a enfraquecer o apoio ao regime político de um país, de modo que, a legitimidade do sistema democrático depende, consideravelmente, do desempenho econômico. Essa concepção revela-se factível na realidade brasileira, que, em meio à crise econômica, desembocou em uma espiral de conflitos políticos e institucionais nominados pela imprensa como “crise política”, e, que tiveram por resultado a assunção ao poder de um programa de governo totalmente antagônico ao escolhido nas urnas. Essa realidade se agrava devido à instabilidade identificada na América Latina em relação ao apoio popular à democracia (GONZÁLEZ, 2014), o que reforça o recente surgimento de movimentos, significativamente fortes, no Brasil, favoráveis à alternativas autoritárias.

Neste contexto, desponta-se a necessidade de abordar o cenário político e institucional, a fim de aferir se, de fato, a democracia brasileira entrou em crise a partir de 2014, ou, se já estava em lenta decomposição, bem como, quais os fatores envolvidos neste processo, ou ainda, se a democracia que vivenciamos nas últimas décadas é concreta e autêntica, e até que ponto, se consolidou, e, por último, se o quadro atual de turbulência não seria, na verdade, justamente um estado de aprofundamento e avanço no processo de consolidação da democracia brasileira. Essas hipóteses a serem investigadas distribuem a pesquisa em três abordagens, das quais, extrair-se-á conclusões importantes para compreender o momento histórico recente, e, o nível de amadurecimento e consolidação da democracia brasileira. Observa-se então a raiz sociológica do debate, além da conexão entre o tema e o fim pretendido, qual seja: teorizar sobre o funcionamento das instituições do Estado, dos veículos de comunicação e o próprio comportamento social, analisando o processo de legitimação que sustenta a ordem democrática brasileira, observando-se especialmente as circunstâncias do cenário político e institucional pós 2014, o que, revela a aderência da proposta de estudo à linha de pesquisa e ao projeto de pesquisa escolhidos: “Estado, Instituições e Governança / Estado e Processos de Legitimação”.

1. OBJETIVOS

O objetivo geral da pesquisa que se projeta é investigar o papel da sociedade civil e das instituições democráticas no atual estado da democracia brasileira, identificar o seu nível de amadurecimento e revelar horizontes que possam aprimorá-la, reforçá-la.

Buscar-se-á especificamente: a) Aferir se o cenário recente de turbulências políticas e conflitos institucionais sinaliza para o aprofundamento e consolidação da democracia, ou, seu enfraquecimento e desconstrução b) Identificar o grau de efetividade e consolidação da democracia brasileira c) Compreender o papel das instituições públicas e privadas no estado atual da democracia brasileira; d) Investigar o comportamento social e o pensamento coletivo que habita no ambiente público atualmente; e) Verificar as deficiências políticas, sociais e econômicas estruturais que estão na raiz da aparente instabilidade da democracia brasileira f) Elaborar proposições que possam promover o primado da democracia política, econômica e social.

Por meio destes estudos específicos, pretende-se estabelecer conclusões científicas que sustentem a argumentação proposta no objetivo geral da pesquisa.

1. JUSTIFICATIVA

No quadriênio 2014 a 2018, o Brasil foi arena de embates e divergências políticas e ideológicas com consequências extremas. Este quadro oportunizou o afastamento de uma presidente eleita e a assunção ao poder de um projeto de governo antagônico ao aprovado nas urnas. Neste contexto, o comportamento de parcela da sociedade, a atuação das instituições, em especial do parlamento e do poder judiciário, bem como, dos veículos de comunicação, foram controversos, pairando, à partir disso, dúvidas sobre a legitimidade da nossa democracia, e sobre a efetividade das liberdades democráticas. Assim, ante a controvérsia estabelecida, a temática torna-se fundamental.         

1. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

A análise da democracia brasileira pós 2014 é tema que pede um enfoque multidisciplinar, requer a contextualização dos fatos recentes e do quadro contemporâneo sob uma perspectiva histórica, requer uma leitura psicológica do comportamento social dos indivíduos em relação à vida do país, requer uma visão ampla em relação aos interesses que movimentam o debate nacional, em especial, a pauta da mídia tradicional, e, principalmente, requer um estudo amplo sobre a atuação das instituições democráticas, em especial, o Parlamento e o Poder Judiciário. Para uma análise mais assertiva, faz-se necessário percorrer pesquisas que abordem diretamente o quadro recente e atual do ambiente político e institucional, em títulos como: Ascensão E Crise Do Governo Dilma Rousseff E O Golpe De 2016: Poder Estrutural, Contradição E Ideologia (BASTOS, 2017); A Elite do Atraso: da Escravidão à Lava Jato (SOUZA, 2017); A democracia impedida: o Brasil no século XXI (GUILHERME, 2017); e, A política social dos governos petistas e a derrocada da cidadania pós-golpe (FAGANI, 2017), por exemplo.

É certo que o processo de solidificação da democracia política no Brasil, pós-redemocratização, não desconstituiu os processos de dominação estabelecidos na sociedade brasileira (GIUSTINA; LUIZ, 2017). No entanto, o advento da Constituição de 1988, e as eleições diretas para a presidência da república em 1989, conduziram a população em geral à noção de legitimidade do governo e das instituições, bem como, firmaram, de maneira geral, a confiança na ideia de que o Brasil constituiu-se de fato em um Estado Democrático de Direito.