CRIMES SOBRE LIBERDADE INDIVIDUAL

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO

(art. 149 CP)

CONCEITO: O crime de redução à condição análoga à de escravo consiste na submissão total, absoluta, de uma pessoa ao domínio de outra. Essa modalidade de infração penal é também conhecida como crime de plágio.

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

OBJETO JURIDICO: A liberdade em todas as suas formas. Trata-se precipuamente da liberdade pessoal, entendida aqui como a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir, vir ou ficar no local escolhido.

SUJEITO ATIVO E PASSIVO: O sujeito ativo e sujeito passivo pode ser qualquer pessoa.

ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO: Trata-se de delito que representa o somatório dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro.

MEIOS DE EXECUÇÃO DO DELITO: a) submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; b) sujeição a condições degradantes de trabalho; c) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

ELEMENTO SUBJETIVO: O elemento subjetivo constante no art. 149 do CP é o dolo.

TENTATIVA : É admissível a tentativa.

CONCURSO DE CRIMES: Se da redução análoga à de escravo advirem lesões corporais ou morte da vitima, devera ser responsabilizado pelo concurso de crimes.

AÇÃO PENAL: A ação penal é pública incondicionada.