Caso Concreto 1, 2, 3 e 4 de Direito Penal I - Estácio

SEMANA 1

1- Por conta do principio da legalidade somente poderá ser considerado crime aquilo que a lei determinar. Não confundir com infração administrativa com ilícito pena (crime)

Questões Objetivas:

2- Letra A

3- Letra A

SEMANA 2

1 – A decisão do magistrado teve por fundamento o principio da bagatela ou principio da insignificância, tendo em vista que ele pescava somente para se distrair, sendo assim não haveria sentido em responder um crime com todo seu peso, de acordo com o artigo 5º da constituição de 1988

2 – Letra B

3 – Letra E

SEMANA 3

1 – Maria ao dirigir embriagado assumiu totalmente os riscos de que poderia estar ocasionando um acidente, ainda mais por estar sob efeitos do álcool.

2- d

3 - a

SEMANA 4

1 - Sim. As normas penais em branco heterogêneas são complementadas por atos administrativos, de órgãos competentes, para definir, neste caso, o que são drogas ilícitas. A partir do momento que ele publica uma lista não incluindo a substância supra como tal, há uma descriminalização da conduta. De acordo com a CF de 1988, em seu art. 5º. Inciso XL, a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu; e o art. 2º do CP, que diz: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; e ainda no paragrafo único do art. 2º do CP, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

2 – C

3 - B