Caso Concreto Direito Penal

No dia 25 de julho de 2021, por volta das 9h50min, Magali foi presa em flagrante na saída do supermercado Bom de Preço, situado na Av. Meireles, 25, quando tentava levar, sem pagar, 1 (um) pote de Nutella, no valor de R$ 10,00 (dez reais), e 1 (um) sabonete líquido, no preço unitário R$ 12,00 (doze reais), acarretando prejuízo de R$ 22,00 (vinte e dois reais). De acordo com o fiscal de loja Carlos, depois de colocar os produtos dentro da bolsa, a autuada, sem passar pelos caixas, dirigiu-se à saída do supermercado, mas, como Carlos foi avisado da ação de Magali pelo chefe da segurança, ele conseguiu deter Magali, que confessou estar com os produtos dentro da bolsa. A ação de Magali foi captada por câmeras de segurança do estabelecimento. Após a oitiva do fiscal Carlos, dos policiais responsáveis pela prisão de Magali e do interrogatório de Magali, a autoridade policial concluiu o inquérito policial e os autos foram com vistas ao Ministério Público. Diante do fato apresentado, responda aos seguintes questionamentos:

a) A conduta de Magali se ajusta a qual tipo penal? Aponte a definição jurídica da conduta.

Resposta: A conduta de Magali se caracteriza Furto na modalidade tentada prevista no Art. 155, Caput, C/C 14, II, ambos do CP. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, Art. 14 II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Vale ressaltar que na modalidade tentada de furto o objetivo furtado não chega a sair da vigilância do dono, sendo assim, não passando para a posse tranquila do agente. Como Magali foi presa em flagrante na saída do super mercado a mesma não obteve a posse tranquila do bem. Poderia se falar também no caso em questão em crime impossível visto que a questão é clara em dizer que a mesma estava sobre vigilância de câmera por Carlos, fiscal da empresa, sendo assim o mesmo a observava a todo tempo esperando o momento certo para detê-la.

 b) O delito apontado no item anterior é de ação penal pública ou privada? Fundamente.

Resposta: O crime em questão é de ação penal publica incondicionada, o mesmo tem como titular da ação o ministério público, independe de manifestações da vontade, o mesmo segue alguns princípios como o da obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade. Vejamos o disposto no art.24 do CPP, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

c) Ao receber um inquérito policial para exame, quais são as providências que podem ser adotadas pelo membro do Ministério Público? Fundamente.

Resposta: O membro do MP pode rejeitar apresentar denúncia, requerer o arquivamento, segundo o Disposto no artigo 28 do CPP: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” O MP também poderá pedir novas diligencia que forem imprescindíveis para oferecer a denúncia, vejamos o disposto no artigo art. 16, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Vale ressaltar que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.