Caso Concreto Resposta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO PARÁ/PA

Distribuição por dependência

Proc. nº: 

Ação de execução

Lucas, brasileiro, estado civil, empresário, inscrito no CPF nº, RG nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado na cidade de Santa Izabel-Pará. Vem respeitosamente perante Vossa excelência através de seu advogado (procuração em anexo, com endereço profissional indicados na procuração) com fulcro no Art. 914 e seguintes do NCPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por João Paulo já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razoes de fato e direto a seguir expostas:

1. DA TEMPESTIVIDADE

 Vale ressaltar a tempestividade do presente embargo a execução eis que o prazo para oposição é de quinze dias, conforme se verifica o mandado de citação foi acostado aos autos no dia 27/09/2021. Portanto, tempestivo o presente recurso visto que pode ser oposto até o dia 18/10/2021.

1. DOS FATOS

 No dia 15/07/2021 foi realizado entre as partes contrato de compra e venda assinado por UMA testemunha, ficando acordado entre as partes que nessa mesma data se faria a entrega do bem (uma LANCHA RAPIDA) ficando estabelecido a obrigação de pagar o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil reais) até o dia 15/08/2021 através de deposito bancário.

 Chegando o dia estabelecido em contrário, a parte realizou o deposito bancário conforme comprovante em anexo.

 Ocorre que o mesmo foi surpreendido com a demanda da ação de execução no dia 20/09/2021, acostado nos autos o mandado de citação no dia 27/09/2021.

1. DO DIREITO

DA INEXEQUIBILIDADE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Com fulcro no Art. 917 do CPC, poderá o executado alegar, segundo o exposto no inciso I do referido Art. A inexequibilidade do Título ou inexigibilidade da obrigação.

 Sabe-se que são diversos títulos executivos extrajudiciais, elencados no rol do Art. 784 do CPC, dentre os quais está o documento particular assinado por 2 (duas) testemunhas, conforme estabelece o Inciso III do referido Artigo.

 Ocorre que no referido caso, as partes celebraram contrato, ou seja, um instrumento particular, mas com a presença de somente 1 (uma) testemunha, não preenchendo os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial.

 Resta claro que não teria a parte autora da ação de execução sucesso na sua demanda, pois a mesma deixou lacunas no instrumento particular, onde o mesmo não poder ser considerado título executivos extrajudicial.

 E segundo o exposto no Art. 917 do CPC no inciso VI o executado, poderá alegar qualquer matéria que lhe seria licito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

 Segundo o exposto no caso narrado, a parte ré mesmo se tratando de um instrumento particular invalido, fez o devido deposito no dia acordado entre as partes, conforme comprovação de deposito, e com fulcro no art. 334 CC/02 o deposito em estabelecimento bancário extingue a obrigação e considera-se pagamento, ou seja, o mesmo já cumpriu com suas obrigações, pois o mesmo já realizou o devido pagamento.  

1. DOS PEDIDOS

 Ante o exposto requer:

1. A intimação do embargado, na pessoa do seu advogado para querendo apresente impugnação no prazo legal;
2. O acolhimento da hipótese de inexequibilidade do título extrajudicial, por não preencher os requisitos que trata o art. 784 Inciso III do CPC;
3. O acolhimento da hipótese de extinção da obrigação por força do pagamento em estabelecimento bancário;
4. A condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
5. Requer que todas as publicações sejam divulgadas em nome do advogado infra-assinados, sob pena de nulidade.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 25.000,00