Caso concreto 11 pratica simulada

Aluna Bianca de Oliveira                          6º Período

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº ___________________

 

ANITA, brasileira, estado civil, economista, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, Belo Horizonte, MG, CEP, nos autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA E JOÃO, por seu advogado legalmente constituído que, para fins do art 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na rua _____, nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que, a seguir, expõe:

DAS PRELIMINARES:

1- DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMADADE PASSIVA:

Trata-se de ilegitimidade passiva no art 301,X, CPC, já que o deveria de constar nos autos  da inicial  os nomes de ANITA E JOÃO, não somente ANITA, uma vez que, só traz ANITA no pólo passivo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário.

        Sendo assim, JOÃO deveria estar no passivo da demanda.

Art.301-------------------------------------------

(....)

X – Carência de ação---------------------------

 O artigo 47 do CPC nos elucida que:

Art. 47.------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Parágrafo único. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2- DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:

Para a efetividade da ação proposta, se faz necessário que o pedido seja juridicamente possível, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o negócio jurídico celebrado foi lícito e perfeito, não havendo por tanto, Excelência, razão para anulação do contrato

O artigo 267, VI do CPC dispõe que:

Art. 267. ----------------------------------------------------------------------------------------------VI - ----------------------------------------------------------------------------------------------------

DO MÉRITO

DOS FATOS:

Estima-se que a presente ação sobre anulação de negócio jurídico referente a um contrato de Compra e Venda de um veículo Honda, celebrado em 10 de agosto de 2013. A autora da ação diz que tal contrato possui um vício, pois diz que houve simulação no contrato visando encobrir uma doação feita a ré, alega a autora que seu marido possuía relação extraconjugal com a ré.

O  fato é  que a ré não conhecia o marido da autora, conhecendo então no ato da celebração do  contrato, ele não o conhecia antes da celebração do negócio jurídico.

A Compra e Venda do veículo, se deu de forma lícita e perfeita, pagando a ré a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pelo veículo  citado.

Ressalta-se que a única relação que a ré teve com o marido da autora foi no negócio jurídico de compra e venda do veículo, não mantendo nenhum tipo de relação após o referido contrato.

E ainda, a ré não concorreu em nada para a dissolução matrimonial da autora e seu ex cônjuge, dissolução que ocorreu em dezembro de 2013. Ou seja, na época do referido contrato de compra e venda, a autora ainda era casada e era sabedora do negócio jurídico em questão.

 

DOS FUNDAMENTOS:

Diante de um contrato de Compra e Venda que preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme o art. 104 do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - -------------------------------------------------------