O Caso Concreto Prática Simulada V

Caso Concreto AV1 – Prática Simulada V

Prezad@s Alun@s,

Como parte de nossa primeira avaliação todos os alunos deverão resolver o caso concreto abaixo apresentando a petição apta a solucionar o caso concreto em questão até às 23:59 do dia 05/10/2020, sendo certo que o referido prazo é peremptório e não serão concedidas dilações.

CASO CONCRETO

Caio, idoso aposentado, recebe um salário mínimo por mês e encontra-se acometido por doença que exige o uso contínuo de medicamento controlado, cuja ministração fora da forma exigida pode colocar em risco a sua vida.

Em razão de sua situação pessoal, todo dia 1 comparece à Unidade de Pronto Atendimento do local em que reside, retirando a quantidade necessária do medicamento para os próximos trinta dias.

No último dia 1, no entanto, foi informado pelo Diretor da Unidade que a central de distribuição não entregara o medicamento, já que o Município, em razão da crise financeira decorrente da pandemia e dos escândalos de superfaturamento, não pagava os fornecedores havia quase um ano.

Inconformado com a informação recebida, Caio formulou, logo no dia seguinte, requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Saúde, autoridade responsável pela administração das dotações orçamentárias destinadas à área de saúde e pela aquisição dos medicamentos encaminhados à central de distribuição, órgão por ele dirigido. Na ocasião, esclareceu que a ausência do medicamento poderia colocar em risco sua própria vida.

Em resposta escrita, o Secretário reconheceu que Caio tinha necessidade do medicamento, o que fora documentado pelos médicos do posto de saúde, e informou que estavam sendo adotadas as providências necessárias à solução da questão, mas que tal somente ocorreria dali a 180 dias, quando receberia o repasse do governo federal.

Caio, de posse de toda a prova documental apta a demonstrar todos os fatos narrados, procura você, uma semana depois, para contratar seus serviços como advogado(a), solicitando o ajuizamento da medida judicial que ofereça resultados mais céleres. Assim, levando em consideração as informações expostas, ciente da desnecessidade da dilação probatória, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que conferem sustentação ao direito de Caio.

Ao Juízo Cível da Comarca X da Cidade X do Estado X.

Caio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG Nº (XXX), inscrito sob o CPF (Nºxxx) , residente e domiciliado em (endereço completo), e-mail (xxx), por meio de seu advogado, vem com fulcro nos Arts 5º caput 6 e 196 da Constituição Federal, Arts 6º alínea d e 7º inciso II da Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e  Lei 12.016/2009 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato praticado pelo Secretário Municipal da Saúde da Cidade XXX, Estado XXX autoridade coautora que pode ser encontrado no endereço (endereço da Secretaria Municipal da Saúde).

1. Dos Fatos

O impetrante possui doença que compromete sua vida e exige utilização de medicamento de uso continuo, como recebe apenas um salário mínimo por mês ele não possui condições financeiras de custear seu tratamento. Desta forma, comparece mensalmente à Unidade de Pronto Atendimento do local em que reside para retirar a medicação.

Em sua última visita ao local foi informado que o remédio estava em falta em razão de problemas de super faturamento e da pandemia. O impetrante prontamente enviou requerimento à Secretaria de Saúde de seu município explicando o seu caso.