Caso concreto prática direito penal

AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX

RENATA , já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, com fundamento no art. 82 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO DE APELAÇÃO.

Requer seja recebido, processado e encaminhado o recurso, com as inclusas razões, à Turma Recursal.

Pede deferimento.

São Luís, 02/05/2019.

Advogado.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: RENATA

APELADO: LARISSA

Egrégia Turma Recursal,

Nobre relator:

O recorrente, por não concordar com a decisão do meritíssimo Juiz de Direito do … Juizado Especial Criminal que rejeitou o recebimento da queixa-crime, requer a sua reforma pelas razões a seguir:

I-Tempestividade

1. A Recorrente tomou ciência da r. sentença recorrida no dia 28/02/2018, perante o juizado especial da comarca de xxx, proferida decisão pelo magistrado.
2. Com efeito, o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto na norma do art. 42, caput, da Lei 9.099/95, teve início no dia 29/02/2019, recaindo o seu vencimento no dia 09/03/2018
3. É, pois, tempestivo o presente recurso.

II-FATOS

1. No dia 20 de julho, Larissa quebrou o vidro dianteiro do veículo da apelante afim de deteriorar.
2. Após a investigação policial, a autoria do crime foi descoberta apenas no dia 23 de outubro de 2017 porem somente no dia 21 de fevereiro de 2018 foi apresentado a queixa crime em face da autora pelo crime do art.163, caput, do código penal.
3. Em 28 de fevereiro de 2018 o magistrado rejeitou a queixa crime alegando decadência.

II-DO DIREITO

1. Entrementes, Excelências, a respeitável decisão não merece prosperar. Isso porque a contagem do prazo decadencial somente se inicia na data do conhecimento (23/10/2017) e não necessariamente na data do fato (20/07/2017).
2. Ocorre que, sendo ação penal privada, o dano está sujeito ao prazo decadencial de 06 meses previsto no art.38 do Código Processual Penal.
3. Portanto, não há que se falar em decadência.

III. DO PEDIDO

1. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que a queixa-crime seja recebida e o processo siga o seu regular trâmite.

Pede deferimento.

São Luís, 02 de maio de 2019.

Advogado/MA

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