Clausulas do direito

• No início, conforme reza o mito grego, os titãs Epimeteu e Prometeu ficaram encarregados de distribuir os dons aos animais. Epimeteu presenteou todos os animais com dons extraordinários conforme cada um mereceu, para suprir as suas necessidades. O ser humano foi o último a receber os dons, portanto, dentre os animais, o homem ficou o mais fraco. Proporcional ao seu tamanho, qualquer animal poderia matá-lo.

Prometeu vendo a situação em que o homem foi colocado, roubou dos Deuses o Fogo e deu ao homem, para que pudesse se proteger, construir armaduras e armas para caçar.

Isso é o mito, que convertendo à história da vida real, o homem é sim, o animal mais fraco, proporcionalmente ao seu tamanho, qualquer animal pode matá-lo. Mas o que o homem tem que o diferencia do resto dos animais, é a Inteligência, que ele utiliza e transforma em Técnica.

• Essa técnica fez com que o homem se tornasse invencível frente a qualquer animal.
• E com o passar do tempo, não só para caçar e se defender, o homem utilizou a técne, onde foi capaz de construir cidades com a engenharia, salvar vidas com a medicina, e manter a ordem dos civitas, aqueles que viviam na cidade, com o direito. Foram criadas as milindras que protegiam os limites da cidade, e nelas foram colocados os milicos, que hoje são os militares. Os militares defendiam a cidade, e assim os civitas viviam e certa paz.

• A sociedade foi evoluindo, e as crises entre homens foram aumentando, alguns prosperaram mais que outros, guerras foram travadas em nome de ideologias, religiões, terras, dinheiro e poder. Povos aniquilaram outros povos em busca do seu ouro, Nações invadiram outras Nações em busca de sua tecnologia e riquezas naturais.

• Mas dentro desses países, no seio de toda sociedade há a sua própria guerra. Seja a guerra do rico contra o pobre, do credor com o devedor, do empresário em falência com o agiota ou com o Banco, do político de esquerda com o de direita, do vizinho contra vizinho, e do criminoso contra a população, que é protegida pelas autoridades competentes.
• No Brasil, há um Projeto de Emenda à Constituição, com o objetivo de reformar o Artigo 228, que diz: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O projeto de 1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos, altera a idade de 18, para 16 anos.

Desde então, outras 38 propostas de emendas à constituição foram apresentadas, entre elas: PEC 260/00: que propõe a maioridade em dezessete anos;  PEC's 37/95, 91/95, 426/96, 301/96, 531/97, 68/99, 133/99, 150/99, l67/99, 633/99, 377/01, 582/02, 179/03, 272/04, 48/07, 223/12 e 279/13: que propõem sejam fixadas em dezesseis anos;  PECs 169/99 e 242/04: que propõem sua fixação aos quatorze anos; PEC 321/01: que pretende retirar a matéria do texto constitucional; PEC 345/04: que propõe seja fixado em doze anos o início da maioridade penal.

• No dia 31 de Março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 42 votos a favor e 17 contra, considerou constitucional a PEC 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. O texto segue para comissão especial. * No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC.

• A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para examinar  o conteúdo da proposta. Essa comissão especial terá o prazo de 40  sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser  votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos e deverá haver um intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. * Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos Deputados) em cada uma das votações.

• Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. * Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos (3/5 dos Senadores) em cada uma das votações.

• Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. * Não cabe veto da Presidência da República pois se trata de emenda à Constituição.  * A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, último responsável pela análise da constitucionalidade das leis.

92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal – Instituto CNT/MDA - 2013

93% dos paulistanos são a favor da redução – Instituto Datafolha – 2013

• Tabela Comparativa em diferentes Países – Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos:

• Apesar de ter a maioridade penal igual à do Brasil, um grupo de países da Europa e das Américas possui em suas leis possibilidades de punições mais severas para adolescentes que cometem infrações graves. Há casos em que o tempo de privação de liberdade para menores de 18 anos pode chegar a 15 anos, sem contar países nos quais o que vale é a gravidade do crime, como no caso da Inglaterra. No Brasil, a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos de internação. A idade a partir da qual o menor pode sofrer alguma punição no Brasil também não foge ao padrão aplicado por países europeus e latino-americanos. O ECA estabelece que a partir dos 12 anos os adolescentes estão sujeitos a sanções. Antes dessa idade, não há punição.

• O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente. Ao contrário, "protege" adolescentes infratores. Adolescentes que já tem o discernimento do que é certo e errado.

Alguns crimes ou infrações:        

Uma mulher de 34 anos foi vítima de estupro no dia 24/05/2013, em Carmo do Paranaíba-MG. De acordo com a Polícia Militar (PM), um adolescente de 16 anos invadiu a casa da vítima e com um facão obrigou a mulher a ter relação sexual com ele. Após o estupro, o menor quis repetir o ato. O filho da mulher, um bebê de dois meses de idade, estava no quarto no momento do crime. A vítima, temendo pela segurança da criança, tentou fugir do menor e acabou levando vários golpes de facão, a criança também sofreu um golpe na cabeça. O menor infrator fugiu. As vítimas foram encaminhadas ao hospital em estado grave. A PM conseguiu prender o menor e as medidas cabíveis foram tomadas.

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