Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Manual de Direito Administrativo – 30ª ed.

Concessão e Permissão de Serviços Públicos – Cap. 8

1. Introdução

Para a melhor execução de alguns serviços, o poder público delega/transmite a pessoas da iniciativa privada a sua realização. Esta relação público/privada denomina-se delegação negocial.

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1. Fonte Constitucional

Art. 175, CF:[pic 6][pic 7]

1. Concessão de Serviços Públicos

Modalidades[pic 8]

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             Objeto [pic 16][pic 18][pic 17]

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1. Natureza Jurídica

Este negócio jurídico em sua definição não há unanimidade por parte dos autores, porém domina o entendimento de que se trata de contrato administrativo.

1. Relação Contratual

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1. Características Contratuais[pic 36]

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1. Encargos do Concedente[pic 53][pic 54][pic 55][pic 56]

1. Encargos do Concessionário[pic 57][pic 58][pic 59][pic 60]

1. Direitos e Obrigações dos Usuários[pic 61]

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1. Prazo da Concessão

Nos contratos de concessão não há fixação de prazo mínimo estipulado em lei, mas deve-se observar o Princípio da Igualdade de Oportunidades bem como o tempo necessário para que o arrendamento supra o investido pelo concessionário.

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