Concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

UNIVERSIDADE PAULISTA

Curso DIREITO

Nome Completo do Aluno(a)

A concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Disciplina: Metodologia Científica

Docente: ...................

Santos

2013

SUMÁRIO

1. Tema        02

1. Delimitação do tema        02

1. Problema        02

1. Hipótese        03

1.  Objetivo        03

1.  Justificativa        03

1.  Metodologia        04        

1. Revisão bibliográfica        04

1. Referências Bibliográficas        06

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1. Tema

A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família, sociedade e Estado (Costa, 1993). Para realizar essa tarefa foram criadas constituições específicas destinadas à concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, como os Conselhos Tutelares.

Os Conselhos Tutelares foram criados para garantir os direitos normatizados pelo ECA, e o faz mediante o atendimento de denúncias e reclamações endereçadas à instituição e que pontuam infrações nos diretos de crianças e adolescentes. Logo, trata-se de uma instituição central para a concretização do ECA.

1. Delimitação do tema

Especificamente, pesquisaremos o funcionamento de uma instituição destinada à concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: trata-se do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central, que atende os seguintes territórios da cidade: Bairros do Centro, Paquetá, Valongo, Vila Nova, Jabaquara, Vila Mathias, morros do Jabaquara, Bufo, Monte Serrat, Boa Vista e Pacheco, parte da área portuária e parte dos morros da Nova Cintra, Penha e São Bento e área continental (Caruara, Monte Cabrão e Ilha Diana).

1. Problema

Na pesquisa buscaremos resposta à seguinte pergunta: como é o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central?

1. Hipótese

Temos como hipótese central que o Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central de fato cumpre as orientações presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que aplica medidas de proteção à criança e ao adolescente, aconselha os pais, requisita serviços públicos e assessora o poder executivo local na elaboração de propostas orçamentárias.

1.  Objetivo

O objetivo da pesquisa aqui esboçada é descrever o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central, esclarecendo assim como funcionam na prática instituições destinadas à garantia de direitos.

1.  Justificativa

Assim como expomos anteriormente, na década de 1990 a atenção à criança e ao adolescente no Brasil foi reformulada de acordo com a nova legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/90). Mesmo com essa nova orientação e ações diferenciadas, Leite observa que:

Infelizmente essas inovações não conseguiram resolver a questão principal: encontrar soluções que pudessem promover a escolaridade, a profissionalização e a inserção social desses milhares de jovens brasileiros que permanecem excluídos. (LEITE, 2001:34).

Considerando os problemas acima apontados em relação à situação da infância e da juventude do nosso país, este trabalho abordará uma instituição central para a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: o Conselho Tutelar.

Por meio da análise do funcionamento de um Conselho Tutelar, pretendemos contribuir com o conhecimento acerca de instituições destinadas à garantia de direitos, fornecendo também subsídios para futuros aprimoramentos.

1.  Metodologia

Faremos uma pesquisa descritiva, prática e qualitativa. Observaremos o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central e posteriormente descreveremos os atendimentos observados de forma detalhada, esclarecendo assim como tal instituição opera na prática.         

1. Revisão bibliográfica

Em 1990, após muitas pressões da sociedade civil, foi formulado e aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8.069/90) criado para regulamentar e ampliar as conquistas da Constituição de 1988, nas quais já estavam presentes as reivindicações de participação da sociedade civil e a garantia de direitos.

O ECA representou um grande marco na proteção da infância e da adolescência e possibilitou a reformulação das políticas públicas nesse campo. É importante destacar o art. 4º. do ECA, pois o mesmo determina que:  

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Logo, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante uma série de princípios fundamentais ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A concepção sustentadora do Estatuto é a chamada Doutrina da Proteção Integral, defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança.  De acordo com Costa: