Concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Por: Fernanda Dias • 26/4/2015 • Projeto de pesquisa • 1.518 Palavras (7 Páginas) • 258 Visualizações
UNIVERSIDADE PAULISTA
Curso DIREITO
Nome Completo do Aluno(a)
A concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Disciplina: Metodologia Científica
Docente: ...................
Santos
2013
SUMÁRIO
- Tema 02
- Delimitação do tema 02
- Problema 02
- Hipótese 03
- Objetivo 03
- Justificativa 03
- Metodologia 04
- Revisão bibliográfica 04
- Referências Bibliográficas 06
- Tema
A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família, sociedade e Estado (Costa, 1993). Para realizar essa tarefa foram criadas constituições específicas destinadas à concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, como os Conselhos Tutelares.
Os Conselhos Tutelares foram criados para garantir os direitos normatizados pelo ECA, e o faz mediante o atendimento de denúncias e reclamações endereçadas à instituição e que pontuam infrações nos diretos de crianças e adolescentes. Logo, trata-se de uma instituição central para a concretização do ECA.
- Delimitação do tema
Especificamente, pesquisaremos o funcionamento de uma instituição destinada à concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: trata-se do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central, que atende os seguintes territórios da cidade: Bairros do Centro, Paquetá, Valongo, Vila Nova, Jabaquara, Vila Mathias, morros do Jabaquara, Bufo, Monte Serrat, Boa Vista e Pacheco, parte da área portuária e parte dos morros da Nova Cintra, Penha e São Bento e área continental (Caruara, Monte Cabrão e Ilha Diana).
- Problema
Na pesquisa buscaremos resposta à seguinte pergunta: como é o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central?
- Hipótese
Temos como hipótese central que o Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central de fato cumpre as orientações presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que aplica medidas de proteção à criança e ao adolescente, aconselha os pais, requisita serviços públicos e assessora o poder executivo local na elaboração de propostas orçamentárias.
- Objetivo
O objetivo da pesquisa aqui esboçada é descrever o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central, esclarecendo assim como funcionam na prática instituições destinadas à garantia de direitos.
- Justificativa
Assim como expomos anteriormente, na década de 1990 a atenção à criança e ao adolescente no Brasil foi reformulada de acordo com a nova legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/90). Mesmo com essa nova orientação e ações diferenciadas, Leite observa que:
Infelizmente essas inovações não conseguiram resolver a questão principal: encontrar soluções que pudessem promover a escolaridade, a profissionalização e a inserção social desses milhares de jovens brasileiros que permanecem excluídos. (LEITE, 2001:34).
Considerando os problemas acima apontados em relação à situação da infância e da juventude do nosso país, este trabalho abordará uma instituição central para a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: o Conselho Tutelar.
Por meio da análise do funcionamento de um Conselho Tutelar, pretendemos contribuir com o conhecimento acerca de instituições destinadas à garantia de direitos, fornecendo também subsídios para futuros aprimoramentos.
- Metodologia
Faremos uma pesquisa descritiva, prática e qualitativa. Observaremos o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santos – Zona Central e posteriormente descreveremos os atendimentos observados de forma detalhada, esclarecendo assim como tal instituição opera na prática.
- Revisão bibliográfica
Em 1990, após muitas pressões da sociedade civil, foi formulado e aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8.069/90) criado para regulamentar e ampliar as conquistas da Constituição de 1988, nas quais já estavam presentes as reivindicações de participação da sociedade civil e a garantia de direitos.
O ECA representou um grande marco na proteção da infância e da adolescência e possibilitou a reformulação das políticas públicas nesse campo. É importante destacar o art. 4º. do ECA, pois o mesmo determina que:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Logo, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante uma série de princípios fundamentais ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A concepção sustentadora do Estatuto é a chamada Doutrina da Proteção Integral, defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança. De acordo com Costa:
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