Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX

Romildo, estado civil, profissão, inscrito CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico xxxx, residente e domíciliado na Rua xxxx, na cidade de xxxxx, cep xxx, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 539 do CPC, por meio de seu representante constituído propor  ação de

 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de Agnaldo, profissão, inscrito no CPF sob n° xxx, endereço eletrônico ( desconhecido),  localização desconhecida pelos fatos e motivos que passa a expor.

1. DOS FATOS

 O autor  firmou com o réu contrato, com a seguinte previsão de pagamento:

a dívida deveria ser paga no prazo de 12 meses, no domicílio do credor.

 Ocorre que, diferentemente do acordado, Romildo ficou impedido de que o pagamento fosse realizado, devido o réu ter se mudado sem informar onde passou a residir, tampouco deixando outros dados para contato; e também está com dificuldades financeiras em razão de problema de saúde de modo que não poderia cumprir a prestação motivo pela qual move-se a presente ação.

1. DO DIREITO

 A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autos da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.

 No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de xxxx R$, uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida.

Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assim, demonstrada a ausência do credor, é cabível a presente ação de consignação.

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem perante Vossa Excelência requerer:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

1.  Proceda com a citação do REQUERIDO para levantar o depósito ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação;
2. Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida  de forma a determinar definitivamente a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes em razão de tal débito.

1. A condenação do réu ao pagamento de honorário advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2° do CPC;

1. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos teremos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de xxx

Nestes termos,

pede deferimento

                                                  Cidade, data

                                                    Advogado

                                                    OAB/xxxx