Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS.

EMPRESA ABC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º (…), com sede a Rua (…), no. (…), bairro (…), CEP (…), no Município de São Leopoldo/RS, representada por seu sócio-gerente Ciclano, conforme o disposto em estatuto, com cópia em anexo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com escritório profissional nesta Comarca, a Rua (…), n.º (…), onde recebe as intimações e notificações, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com base no artigo 891 do CPC, em face de

FULANO BELTRANO, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado a Rua (…), no. (…), no Município de São Leopoldo/RS, com CTPS no. (…), RG no. (…) e CPF no. (…).

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Fulano Beltrano, ora Consignado, foi admitido aos serviços da Empresa ABC Ltda., ora Consignante, na data de 10 de agosto de 2012, exercendo as funções de (…), recebendo remuneração mensal de (…). Em 10 de setembro de 2013 a Consignante concedeu aviso prévio ao Consignado, rescindindo o contrato de trabalho sem justa causa.

A rescisão do contrato laboral efetivou-se com o vencimento do aviso prévio na data de 10 de outubro de 2013 e, sendo o tempo total do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologação da rescisão nas dependências do Sindicato obreiro para o dia 11 de outubro de 2013 às 09:00 horas.

Na data e horário anotados o Consignado não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa.

A despedida por ser sem justa causa gerou ao Consignado, um crédito junto à empresa Consignante que totaliza o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) incluindo rescisórias e saldo de salário a serem individualizados a seguir.

Assim, por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, o Consignante propõe a presente Ação de Consignação em Pagamento, oferecendo os seguintes títulos:

a) Saldo de salário - R$ (…);

b) 13º salário proporcional - R$ (…);

c) Férias vencidas - R$ (…);

d) Férias proporcionais - R$ (…);

Descontos da rescisão:

a) INSS - R$ (…);

Valor líquido a receber: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

1.  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em face do exposto requer seja recebida a presente, autuada e processada, citando-se o Consignado, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta Vara do Trabalho a importância ora oferecida de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, bem como receber os documentos devidos no ato da resilição contratual, sendo ao final julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a Consignante da obrigação, afastada a referida multa do art. 477 da CLT, arcando ainda o Consignado com as custas processuais e honorários advocatícios.