Consignação em pagamento
Por: Romanelli • 15/5/2015 • Pesquisas Acadêmicas • 456 Palavras (2 Páginas) • 170 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul.
José Silva, nacionalidade, solteiro, funcionário publico, portador do RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliado (endereço completo com CEP) Santo André - SP, por seu (a) advogado (a) que esta subscreve, vem à de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C TUTELA ANTECIPADA
em face de (nome da empresa completo), inscrita no CNPJ nº (...), com sede (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
Preliminarmente da Justiça Gratuita
Requer se digne Vossa Excelência, nos termos do artigo 4º c.c artigo 5º, parágrafo 4º, todos da Lei Federal 1.060/50, conceder o beneficio da Justiça Gratuita para o Autor em virtude deste não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais.
Dos Fatos
O Requerente comprou seu primeiro apartamento e ao se mudar percebeu que o vaso sanitário estava entupido, então resolveu ligar para uma empresa de desentupimento, ora requerida, que lhe passou o orçamento no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para o tipo de serviço.
No dia da visita os técnicos foram atendidos pela empregada domestica do Requerente, e deixaram uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) três boletos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, alegando que pelo serviço ter sido muito difícil o valor foi aumentado, mas que eles parcelariam o mesmo.
A emprega domestica do Requerente não assinou a nota e não atestou os serviços.
Ocorre, que o Requerente ao saber de todo o ocorrido entrou em contato com a empresa prestadora de serviço e informou toda a situação e dizendo que somente pagaria o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de acordo com o combinado, a empresa então ameaçou o requerente de protesto e inclusão do nome do mesmo no SPC.
Ora Excelência, a Requerida fornece um serviço por um valor e quando chega a residência do Requerente já apresenta uma nota com valores já prontos antes mesmo do serviço ser executado ou até mesmo analisado.
É importante ressaltar que o Requerente jamais se recusou em honrar com seu debito, s apenas honrar cm o acordo no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
Sendo assim, exposto o Consignante com intuito de dirimir e solucionar o problema perpetuando pela Consignada requer a Tutela Jurisdicional do Estado.
Da Tutela Antecipada
Do Direito
Dos Pedidos
Estando presentes todos os requisitos a permitir a tutela antecipada, requer o quanto segue:
a) Requer o beneficio da Justiça Gratuita, na forma da Lei, por ser o Autor pessoa pobre, sem condições de arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo da subsistência de sua família;
b)
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