Consolidação das Leis do Trabalho

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância

   

Disciplina: Direito do Trabalho

Curso: Gestão Financeira

Professora: Nélio Herzmann Junior

Nome do aluno: Gilberto Borges Bernardes

Data: 17/03/2014

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Conforme Art. 129 (CLT) – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.

Art. 130 (CLT) – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5(cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro dias) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houve tido de 15(quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV- 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24(vinte e quatro) a 32(trinta e duas) faltas.

A concessão de férias é ato exclusivo do empregador, independe de pedido ou concordância do empregado. (Art. 136 CLT)

Conforme Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134 (..as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos  12(doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito) , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Então não é possível acordos para gozos futuros de férias acumuladas.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Não é válida essa afirmação. Ao empregador cabe o direito de dispensa do empregado, mas mediante pagamento de todas suas verbas rescisórias. Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador de suas verbas rescisórias, o João Ricardo deve procurar seus direitos. Esse direito está assegurado no seguinte artigo:

Conforme Art. 477(CLT) – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Diz ainda a Constituição Federal de 1988:

Art. 7 - São direitos dos trabalhadores... além de outros...I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros diretos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

A Consolidação do Trabalho não define uma diferença entre salário e remuneração, mas sabemos que na prática a diferença é bem distinta, sabemos também que todo trabalho é remunerado e que não existe contrato de trabalho sem salário.

             O salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho, pela prestação de serviço decorrente do contrato de trabalho. A remuneração abrange além do salário outros benefícios percebidos pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador, como alimentação, ajuda de custo, transporte..., como por terceiros, as gorjetas.

     Enfim, a remuneração é o salário acrescido de vantagens.

             Podemos ter como exemplo um vendedor externo de uma empresa, que além de seu salário contratual, recebe também remunerações como ajuda de custo, gasolina paga, alimentação, diárias em hotéis, comissões sobre vendas, entre outras.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.