Constitucional

Questões:

1) Como se deu a escolha da competência para entrar com a ação? (local do dano.)

A ação foi proposta  pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais perante a Justiça Estadual Civil, da comarca de Ituiutaba considerando irregularidades de natureza ambiental em imóvel rural, situado no município de Gurinhatâ-MG, o qual pertence a comarca de Ituiutaba. Por esta razão foi escolhida a Justiça Estadual de Ituiutaba-MG para processar e julgar a ação.

Local do dano: Imóvel Rural, registrado no 2º CRI de Ituiutaba sob o nº 30.136, localizado no município de Gurinhatã.

Motivo: Dano ao meio ambiente, inexistência de local destinado a reserva legal e averbação da mesma na matricula do imóvel. Recomposição da área de preservação permanente.

Regularização do licenciamento ambiental e da outorga para usos de recursos hídricos.

2)Legitimidade:

a)Ativa: Ministério Publico do Estado de Minas Gerais

b)Passiva: Dione Sebastião Silva, Marcia Maria Reis Silva, Giane Aparecida dos Santos Lourenço, Rosa Mendes da Silva, Júlio Vicente de Souza, Meire Sueli Silva Lourenço, Rosa Mendes da Silva.

3) Verificar se foi citado na inicial algo a respeito de eventual inquérito civil realizado antes do ajuizamento.

Sim, foi ajuizado sob o nº 0342.13000561-0

4) Identificar se houve o pedido de alguma tutela antecipada.

Sim, foi requerida tutela antecipada liminarmente.

5) Apontar a fase em que se encontra o processo.

O processo encontra-se na fase postulatória e de instrução.

6) Relatar se houve dificuldade para ter acesso aos autos e qual foi essa dificuldade.

 Não houve dificuldade para ter acesso ao processo. O mesmo foi fornecido pelo Advogado Tiago Macedo Rocha inscrito na OAB-MG 107.604, que é procurados dos réus no referido processo.