Constitucional

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Parecer Jurídico:

Exposição de Motivos:

Ato de Prefeito Municipal que firmou parceira com Governo do Estado, com intuito de melhorar a segurança pública no município. Esta parceria atribui novas responsabilidades ao ente municipal, entre elas, aquisição de viaturas para as polícias civil e militar que atuaram naquela circunscrição, pagamento de prêmios em dinheiro aos policiais quando as metas para diminuição da violência forem semestralmente atingidas, remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construir/manutenção ficará também para o município.

A Constituição Federal de 1988 trata, em seu artigo 144, que: "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". Este artigo também destaca que a Segurança Pública deve ser exercida por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Portanto, aSegurança Pública é privativa das forças policiais, que devem assegurar ao cidadão o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da CF/88. Formada, basicamente, por instituições federais de competências específicas, e por instituições estaduais de competência geral (ostensiva e judiciária). Restando para o Município, apenas, a liberdade de constituir ou não, guardas municipais, com o intuito de proteger seus próprios bens, serviços e instalações.

Já os municípios ficaram com a competência para desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. E também podem criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações Municipais.

        Diante disso, a transferência da reponsabilidade da manutenção da segurança pública, e consequente municipalização desta só pode ser realizada por meio de uma Emenda à Constituição.

Solução:

        No presente caso ocorre flagrante desrespeito da lei municipal perante a Constituição Federal de 1988, porque esta atribui encargos de manutenção da segurança pública ao município, que são de competência estadual, pois a policial militar estadual esta prevista na constituição como de responsabilidade estadual.

        Desse modo, teremos dois caminhos possíveis para resolvermos está situação :

I - O primeiro será pelo controle concentrado de inconstitucionalidade de lei municipal contra a Constituição Federal, contudo somente será possível por meio do processo de controle concentrado denominado Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), combater a alegada inconstitucionalidade. Pois, na Ação Direita de Inconstitucionalidade não admite o controle de lei ou ato normativo municipal em face da CF/88, por falta de previsão expressa no art. 102, I, “a” ou no art. 125, § 2º ambos da CF/88. Entretanto, o rol de Legitimados é o mesmo da ADI, e é taxativo, Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Distrital, Governador de Estado e Distrito Federal, Procurador Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados, partido político com representante no Congresso Nacional, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Assim, a não ser que se peça ajuda para um desses legitimados, não conseguiremos ingressar com a ação competente.