Constitucional

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ[pic 1]

CURSO DE DIREITO

NARA TUIANNE MORAIS DE FREITAS

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.614/98

Fortaleza

2015

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NARA TUIANNE MORAIS DE FREITAS[pic 2]

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.614/98

Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como pré-requisito para obtenção de título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa.

PROF. FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA

Fortaleza

2015

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NARA TUIANNE MORAIS DE FREITAS[pic 5]

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.614/98

Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como pré-requisito para obtenção de título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa.

BANCA EXAMINADORA:

Prof. _____________________________________________

Universidade Estácio de Sá

Prof. _____________________________________________

Universidade Estácio de Sá

Aprovação:______________________________________

Fortaleza

2015

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“O direito é o conjunto de condições que permitem à liberdade de cada um acomodar-se à liberdade de todos.”

Immanuel Kant

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Agradeço ao Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa pela orientação necessária para finalização deste trabalho, cuja sem a qual o mesmo não seria possível.

Agradeço também à minha mãe, pai e avó que apoiaram à conclusão do curso, bem como buscaram fornecer todo o necessário para tornar mais fáceis os percalços da vida.

RESUMO[pic 8]

DE FREITAS, Nara Tuianne Morais de Freitas. A Constitucionalidade da Lei nº 9.614/98. Fortaleza, 2015.  Graduação Lato Sensu em Direito, Universidade Estácio de Sá.

O presente trabalho tem como tema central a Lei nº 9.614 de 5 de março de 1998, norma que alterou o artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.144 de 16 de julho de 2004, o qual permite ao piloto da Força Aérea Brasileira, no momento de uma interceptação aérea, aplicar o tiro de destruição, caso a aeronave interceptada seja classificada como hostil ou suspeita de tráfico de entorpecentes. Com esta previsibilidade, a Lei nº 9.614 passou a ter sua constitucionalidade questionada, já que a medida destrutiva de aeronave aparentemente viola princípios fundamentais dispostos na Constituição da República de 1988. Portanto, o objetivo geral da pesquisa é analisar a constitucionalidade da Lei nº 9.614/98. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de artigos e ensaios já publicados que tratam acerca deste assunto tão atípico. Há que se destacar que o tema é demasiadamente específico e pouco explorado pelos operadores do direito, refletindo na escassez de material que verse sobre a matéria. Sabe-se que até o presente momento a Lei do Tiro de Destruição de Aeronaves ainda não teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, estando em pleno vigor dentro do nosso ordenamento jurídico. As fontes bibliográficas utilizadas foram: livros, artigos, ensaios e documentos na forma impressa e disponíveis na internet.  

Palavras-chave: Abate de Aeronaves; Espaço Aéreo; Soberania; Lei nº 9.614;

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ABSTRACT

This study proposed to analyse the aspects of the new company mode of formation, created from the enactmente of law nº 12.441, of January, 10, 2012, soughting to show existing forms of constitution of the company based on their historical evolution; and point the loophole on commercial law, including your fill from the advent of individual company of responsibility. The main objective of this study is to analyze the Individual Limited Liability Company (EIRELI). From the study about the EIRELI might conclude that this enterprise mode has many positive aspects, demonstrating its importance to the business activity. Statistics prove the importance of EIRELI, demonstrating its acceptance on the part of people who created companies in the last. 

Key-words: Individual limited liability company; EIRELI; Law nº 12.441; Society; Business Activity; Company; Individual entrepreneur; Sole Proprietorship.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................................08

2 SOBERANIA NACIONAL E ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO...……………………....10

2.1 JURISDIÇÃO TERRITORIAL..........................................................................................10

2.2 O PRINCÍPIO DA SOBERANIA APLICADO À DEFESA DO ESPAÇO AÉREO........14

2.3 A DEFESA AÉREA...........................................................................................................17

3 PRESSUPOSTO HISTÓRICO DA LEI Nº 9.614/98…………………..………………….23

3.1 PRESSUPOSTO MATERIAL PARA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.614/98..............................23

3.2 ELEMENTOS DA LEI Nº 9.614/98...................................................................................26

3.3 A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.614/98 PELO DECRETO Nº 5.144/04.............28

3.4 ANÁLISE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE DESTRUIÇÃO......................................29