Constitucional

1 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

ESTADOS DE LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA
Conceito - São Instrumentos jurídicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil que ampliam extraordinariamente os poderes do governo.	Princípios - Princípio fundante da necessidade; - Princípio da temporariedade; - Princípio da proporcionalidade; - Princípio da não supressão de direitos.
Intervenção - Princípio Federativo	Estado de Exceção - Princípio Democrático
Características - É um sistema constitucional de emergência associado ao pacto federativo. - É medida de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas. - Garantir o primado da rigidez constitucional.	Características - Garantir o equilíbrio e a estabilidade da ordem constitucional; - São medidas excepcionais das situações de crises. - São princípios fundamentais de necessidade e do princípio de territorialidade.

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ESTADOS DE LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA
Intervenção Federal	Intervenção Estadual	Estado de Defesa	Estado de Sítio
Conceito - Consiste no afastamento temporário das prerrogativas de autonomia conferida aos entes políticos, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio federativo.	Conceito - Consiste no afastamento temporário das prerrogativas de autonomia conferida aos entes políticos, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio federativo.	Conceito - Consiste na substituição da legalidade constitucional ordinária pela legalidade constitucional extraordinária para  combater os momentos de grave crise institucional.	Conceito - Consiste na substituição da legalidade constitucional ordinária pela legalidade constitucional extraordinária para combater os momentos de grave crise institucional.

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ESTADOS DE LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA
Intervenção - Princípio Federativo	Estado de Exceção - Princípio Democrático
Intervenção Federal	Intervenção Estadual	Estado de Defesa	Estado de Sítio
Previsão legal - Arts. 34 e 36 da C.R.F.B	Previsão legal - Arts. 35 e 36 da C.R.F.B.	Previsão legal - Arts. 136,140 e 141da C.R.F.B.	Previsão legal - Arts. 137 e 141da C.R.F.B.
Natureza - Política	Natureza - Política	Natureza - Política e jurisdicional	Natureza - Política e jurisdicional
Competência - Presidente da República - Art.84, X da C.R.F.B.	Competência - Governador do Estado - Art.36, §1º da C.R.F.B.	Competência - Presidente da República - Art.84, IX da C.R.F.B.	Competência - Presidente da República - Art.84, IX da C.R.F.B.

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ESTADOS DE LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA
Intervenção - Princípio Federativo	Estado de Exceção - Princípio Democrático
Intervenção Federal	Intervenção Estadual	Estado de Defesa	Estado de Sítio
Características - Suspende temporariamente a autonomia. - Será sempre do ente político maior para o menor. - São medidas de defesas e proteção. - Decretado por período determinado.	Características - Suspende temporariamente a autonomia. - Será sempre do ente político maior para o menor. - São medidas de defesas e proteção. - Decretado por período determinado.	Características - Existência de grave e eminente instabilidade institucional. - Provocadas por calamidade natural. - São medidas excepcionais e emergenciais. - Decretado por período determinado.	Características - Perigo extremo para a ordem constitucional - Provocadas por ameaça a ordem pública. - São medidas excepcionais e graves. - Decretado por período determinado.

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ESTADOS DE LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA
Intervenção - Princípio Federativo	Estado de Exceção - Princípio Democrático
Intervenção Federal	Intervenção Estadual	Estado de Defesa	Estado de Sítio
Área de Abrangência -Nos Estados-Membros. -No Distrito Federal. -Nos Municípios em Territórios Federais.	Área de Abrangência -Nos Municípios de sua jurisdição.	Área de Abrangência - Locais restritos e determinados.	Área de Abrangência - Âmbito nacional.
Procedimento - Solicitar parecer do Conselho da República e de Defesa. Art.90, I e 91, §1º, II da C.R.F.B. - Solicitar aprovação da intervenção federal pelo C.N. Art.49, IV da C.R.F.B.	Procedimento - Solicitar parecer do Conselho de Governo. Art.76 da C.E. - Solicitar aprovação da intervenção estadual pela A.L. Art.40, V da C.E.	Procedimento - Solicitar parecer do Conselho da República e de Defesa. Art.90, I e 91, §1º, II da C.R.F.B. - Solicitar aprovação do estado de defesa pelo C.N. Art.49, IV da C.R.F.B.	Procedimento - Solicitar parecer do Conselho da República e de Defesa. Art.90, I e 91, §1º, II da C.R.F.B. - Solicitar pedido de autorização do estado de sítio pelo C.N. Art.49, IV da C.R.F.B.

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