Consumidor

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PROAB 2012.1

DIREITO DO CONSUMIDOR

PROFª. FLÁVIA ZEBULUM

AULA 3

Assinale a afirmativa correta

1. O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28)
2. No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte)
3. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma,  obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos  consumidores; (art. 28, § 5º)
4. O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica poderão sempre ensejar  a desconsideração da pessoa jurídica (art. 28, in fine)
5. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código (art. 28, § 2º)

Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor é correto afirmar:

1.  é direito básico do consumidor;
2.  é sempre decretada a critério do juiz;
3.  verossimilhança e vulnerabilidade são requisitos para a inversão;
4.  não se admite a inversão do ônus da prova nos casos de acidente de consumo;
5.  o ônus da prova da veracidade e correção da  informação ou comunicação publicitária não pode ser  invertido.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor
2. Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC;
3. Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade

a) Todas as afirmações estão corretas;

b) Somente a III está correta;

c) Somente a I e II estão corretas;

d) Todas estão incorretas

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

III. Vício do Produto e do Serviço (art.18 e 20)

1. Mecanismos reparatórios
2. decadência

EXERCÍCIOS

Em sua  primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para  o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxilio. Com ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares.

Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?  

A- propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo;

B – não há ação a ser proposta porque não houve dano;

C – propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim;

D – propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do

fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. a responsabilidade pelo fato do produto não admite excludentes (art.12, § 3º e 14, § 3º)

II. o prazo para o exercício da pretensão à reparação de danos causados por fato do produto prescreve em 90 dias em se tratando de bens duráveis(art.27)

III. um produto é defeituoso quando não tem a qualidade prometida no momento de sua oferta (art.12, § 1º)

IV. no caso de caracterização de solidariedade na responsabilidade, o consumidor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos responsáveis que, por sua vez, poderá denunciar a lide ao outro responsável (art.88, in fine)

Pode-se afirmar que:

A) todas as assertivas são incorretas.

B) as assertivas III e IV são corretas e as assertivas I e II são incorretas.

C) as assertivas II, III e IV são corretas e a assertiva I é incorreta.

D) a assertiva III é correta e as assertivas I, II e IV são incorretas.

37º EXAME DA ORDEM - 2008.3 - IV. Questão 23

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

1. a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável (STJ 227)
2. é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo (art.23)

c)  a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor (art.6º, VI)

D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor (art.47)

37º EXAME DA ORDEM - 2008.3 - Questão 24

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se:

1. a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso (art.18, §1º, I)
2. a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização (II)
3.  o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso (III)
4. convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado (art.18, § 2º)

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

1. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado o produtor (art.18, § 5º)
2. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade (art.23)
3. É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (arts.25, 51, I)
4. Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço (art.18, § 1º, III)

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor: