Contestaçao Açao Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

Processo nº. 0012987-90.2015.8.24.0008

       

                                                   

 ALMIR SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que lhe move RODOLFO MOURA, igualmente qualificado, vem, por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (doc.01), onde consta o endereço profissional em que recebe as devidas intimações, apresentar,      

       

       

CONTESTAÇÃO

         pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

       

Síntese

Concebe-se que o autor firmou contrato de locação residencial com o réu em dezembro de 2015, pelo prazo de 12 meses, com garantia de fiador.

 Todavia, pretende o Autor a rescisão do contrato de locação firmado com o Réu e o consequente despejo, fundado no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.245/91, afirmando que o seu filho necessitava do imóvel locado para a sua moradia.

Tempestivade

                                   Tem-se como tempestiva a contestação, ora apresentada, considerando que o prazo de sua interposição dá-se no prazo de 15 dias.

                                   Tendo sido a citação efetivada no dia 19.09.2016 e o mandado juntado aos autos (com a devida publicação) no dia 21.09.2016, constata-se que termo inicial deu-se no dia 22.09.2016 com termo final no dia 13.09.2016, conforme dispõe os artigos 219, art.231, inciso II e art.335, inciso III, todos do CPC.

                                   Ademais, ressalta-se que não se aplica ao caso o art. 335, I do CPC, tendo em vista que a Lei de Locação possui regramento especial, art. 1046 todos do CPC.

Mérito

Concebe-se que a Ação de Despejo para uso de descendente, movida pelo autor contra o réu, fundado no art.47, inciso III, da Lei n° 8.245/91, não merece prosperar, conforme se pode verificar pelos motivos abaixo delineados. 

Pois estabelece o artigo 47 da Lei 8.245/91, na hipótese do inciso III, que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada se o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio”.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:(...)

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.

Todavia, diversamente do que alega na inicial e conforme se comprova com a certidão anexa (doc. nº 3), constata-se que o beneficiário da retomada, ou seja, filho do autor reside hodiernamente em imóvel próprio.

 O autor, igualmente, não comprovou a necessidade da retomada do imóvel.

 Na realidade, a intenção do autor é colocá-lo à venda, desocupado, o que facilitaria seu negócio futuro.

 Diante a insinceridade do pedido para retomada para uso próprio nos contratos de locações, assim tem decidido nossos tribunais;

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CIVIL.  LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INSINCERIDADE DO PEDIDO. PROVA ADEQUADA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. PERDAS E DANOSPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SE A SENTENÇA NÃO SE AFASTA DOS LIMITES DA DEMANDA E DECIDE APENAS AS QUESTÕES APRESENTADAS EM JUÍZO PELAS P ARTES, NÃO HÁ NULIDADE A SER PROCLAMADA POR VÍCIO EXTRA PETITA. A FUNDAMENTAÇÃO EM ARTIGO DE LEI, POR EVIDENTE, É AFETA À OPERAÇÃO DE SUBSUNÇÃO PRÓPRIA DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3.CUMPRE AO LOCATÁRIO O ÔNUS DA PROVA DA INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUE MILITA A FAVOR DO LOCADOR. NA HIPÓTESE, O LOCATÁRIO, ORA RECORRIDO, LOGROU COMPROVAR A INSINCERIDADE E A ABSOLUTA CONFORMIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA AO ART. 44 DA LEI N. 8.245 /91 E, IGUALMENTE, À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS O LOCATÁRIO, ORA RECORRIDO, AO RECEBIMENTO DA MULTA PRETENDIDA DE TRÊS MESES DO VALOR DO ALUGUEL, MAIS PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO CIVIL. 4. COM EFEITO, O IMÓVEL FOI LOCADO EM SEGUIDA A TERCEIRO, E O DOCUMENTO APRESENTADO PELO LOCATÁRIO REFERE-SE A CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRÊS MESES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ENTABULADO DIAS APÓS O PEDIDO DE RETOMADA, MAS SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AO LOCATÁRIO, E QUE FINDOU, IGUALMENTE, DIAS APÓS A EFETIVA RETOMADA, DESCUMPRINDO O LOCADOR O INCISO II DO ART. 44 DA LEI N. 8.245 /91. 5. O VALOR DO DANO MATERIAL AFETO ÀS DESPESAS COM A MUDANÇA REALIZADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O DANO MORAL RESTOU IGUALMENTE CONFIGURADO, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO LOCATÁRIO, QUE SE VIU OBRIGADO, INJUSTAMENTE, À MUDANÇA PREMATURA DE RESIDÊNCIA... TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1397904420118070001 DF 0139790-44.2011.807.0001 (TJ-DF) - Data de publicação: 09/05/2012.