Contestação Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ – SP,

Processo nº 338.01.2010.000965-8

Ação Ordinária de cobrança de condomínio

JUERGEN HEINRICH MEYER, já qualificado nos autos, por seu advogado (doc. 1), infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO que lhe é movida por ALBEV – ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK, NOS SÍTIOS BEIJA-FLOR E SABIÁ E NO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE, apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

nos seguintes termos:

I. - SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL:

O AUTOR ingressou com a presente ação de cobrança buscando a condenação dos Réus no pagamento de taxas de condomínio atrasadas, bem como, as demais taxas vincendas no curso da ação, acrescidas da multa, juros, além de correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

II - PRELIMINARMENTE:

a) INÉPCIA DA INICIAL: 

01. O AUTOR em desconformidade com o estatuído no art. 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixou de apresentar as especificações de seu pedido, impossibilitando os Réus  saber se a cobrança se refere a despesas ordinárias ou extraordinárias, isoladas ou cumuladas, se foram incluídas eventuais multas de taxas pretéritas e não abrangidas pela presente ação, tendo em vista que não foi efetuada a correta e necessária discriminação ou demonstrativo de débito.

02. Prova disso Excelência, é a absurda disparidade das taxas condominiais, inclusive se tratando de benfeitorias que alegam terem sido efetuadas, mais que estão contempladas em cobranças de IPTU, cobranças estas que são isentas o Réu, por já ter mais de 65 anos e única residência.

03. É sabido que uma petição inicial é inepta, quando viciada por omissões ou contradições que impossibilitem ou dificultem a defesa do Réu.

04. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente preliminar contestatória, para o fim de extinguir a presente ação sem julgamento de mérito, condenando-se o AUTOR aos consectários legais.

05. Ocorre, porém, que se esqueceu de informar Vossa Excelência que o RÉU TENTOU EFETUAR OS PAGAMENTOS, inclusive procurando a administradora de tal bem, alias, a mesma que cobra condomínios e a essa recusou-se a receber na forma que hoje pode-se ser paga, para se evitar que as atuais fiquem vencidas.

06. É de esclarecer ainda que o Réu há muito tempo se encontra no imóvel, sendo esse seu primeiro problema, que tentou evitar tal situação, entretanto, sua saúde debilitada e desempregado atrapalhou para o cumprimento destas obrigações.