Contestação Danos Morais

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos do processo n.: ...

ANA DE MOTA, estado civil..., profissão..., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., com endereço eletrônico..., domiciliada na cidade de Belo Horizonte/MG e nela residente na Rua dos Animais, nº 123., Bairro Jardim dos Bichos, vem apresentar, à honrosa presença de V.Exª., através de sua procuradora in fine assinado, habilitada conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional..., a presente CONTESTAÇÃO à ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA SINTESE DA INICIAL

Aduz o autor que no dia 15 de janeiro de 2010, quando caminhava pela Rua dos Animais, nesta Capital, fora repentinamente atacado, sem qualquer razão, pela cadela “Florzinha”de propriedade da ré.

Afirma também que, em decorrência do suposto ataque, sofrera diversas lesões, gerando excessivas despesas, além do irreparável abalo emocional.

Diante de supostas e imaginárias alegações, o Autor pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

É a breve síntese do necessário.

II – PRELIMINARMENTE

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O autor ajuizou a presente ação, determinando o valor da causa no patamar de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Data vênia excelência, o valor da causa deve ser alterado, tendo em vista que os aludidos prejuízos suportados pelo requerente não foram comprovados em sua totalidade.

Compulsando os autos, nota-se que fora juntado tão somente o comprovante com os gastos relativos ao Hospital Urgências, não havendo provas suficientes acerca das demais despesas informadas pelo Autor na exordial, tais como compra de remédios, corrida de táxi e danificação de sua calça.

Isto posto, inexistindo nos autos prova do lucro cessante oriundo do dano sofrido, demonstra-se inviável a concessão do montante originalmente pretendido pelo autor a título de reparação material, sob pena de enriquecimento ilícito.

Diante de tais esclarecimento, se mostra indispensável a retificação por V.Exª do valor da causa, nos termos dos artigos  292, § 3º.e 293 do Código de Processo Civil 2015.

III – MÉRITO

Superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, tampouco no mérito prosperará a demanda proposta pelo autor.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR

Discute-se nestes autos a reparação dos danos causados ao Autor pelo animal de propriedade da Ré, matéria especificamente tratada no Código Civil em seu art. 936.

Afirma-se na inicial que o réu teria sofrido o suposto ataque no dia 15 de janeiro de 2010. Contudo, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, o prazo prescricional para propositura da ação em hipóteses como a presente é de 3 (três) anos contados a partir da ciência do fato – sendo certo que a prescrição se efetivou em data anterior à distribuição da petição inicial que deu origem a este processo.

Destarte, como se vê, o pedido encontra óbice na prescrição.

Assim, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, deve haver a extinção do processo com resolução do mérito.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para a configuração da responsabilidade civil, conforme artigo 927 do Código Civil, necessário se faz a demonstração da presença dos seguintes elementos: a conduta comissiva ou omissiva, o evento danoso, a culpa e nexo de causalidade. 

No presente caso, ficou demonstrado através de filmagens do sistema de monitoramento da residência da ré e provas testemunhais que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima,