Contrarazões em agravo criminal

Exmo.Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de

Campo Grande/MS.

GR nº: 0029652-45.2006.8.12.0001:

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por

intermédio de seu representante legal, vem, com o costumeiro respeito à

presença de Vossa Excelência, nos autos acima em destaque de Guia de

Recolhimento movido em desfavor de Claudemir da Silva de Oliveira, com

fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentar

CONTRARRAZÕES ao AGRAVO EM EXECUÇÃO, interposto pelo Ministério

Público, que segue em separado.

Requer, outrossim, a extração e juntada aos autos da cópia de

peças da GR, necessárias a formação do instrumento, e posterior remessa ao

Tribunal competente para apreciação e julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande, 24 de agosto de 2011.

COMARCA DE CAMPO GRANDE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

AGRAVADO: Claudemir da Silva de Oliveira

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégia Turma Criminal.

Eméritos Julgadores:

Deve ser mantida a decisão de fls. 319/320, pois em

conformidade com às disposições legais atinentes à matéria em debate.

Insurge-se o agravante, em face da r. decisão levada a efeito

nos autos de Guia de Recolhimento que concedeu a PROGRESSÃO DE

REGIME ao sentenciado, sob o fundamento de que para o reeducando

alcançar o requisito subjetivo deve-se analisar o comportamento durante toda

a execução da pena, devendo o reeducando demonstrar capacidade de

adaptar-se a regime menos rigoroso.

Todavia, entende a Defesa que para a concessão do beneficio

é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente

ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento

carcerário.O artigo 112 da Lei de Execução Penal estabelece,

"A pena privativa de liberdade será executada em forma

progressiva com a transferência para regime menos rigoroso,

a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao

menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom

comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do

estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a

progressão.

§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de

manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de

livramento condicional, indulto e comutação de penas,

respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.'

A Legislação Ordinária estabelece dois critérios a serem

avaliados para a concessão do benefício pleiteado.

Deve o reeducando ter cumprido