Modelo De Agravo Em Execução Penal E De Revisão Criminal

MODELO DE REVISÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 20 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(10 LINHAS)

JOÃO DA SILVA, qualificação completa, por intermédio de seu advogado infra-assinado e regularmente constituído conforme instrumento de mandato acostado à presente, com escritório situado na Av. Rio Branco, 156, Centro desta cidade, CEP número tal, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça promover a AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no Art. 621 CPP, II, do CPP, conforme as razões abaixo aduzidas:

1- O autor foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro, com sentença proferida na ação penal que teve seu trâmite pelo juízo na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cuja condenação foi mantida, por decisão unânime, proferida na Apelação Criminal de número tal, que teve seu curso pela 5ª Câmara Criminal do TJ RJ, conforme acórdão proferido em 1 de abril de 2013, transitado em julgado em 18 de abril do mesmo ano, como demonstram os documentos acostados à presente.

2- A condenação do autor teve por base o depoimento falso prestado pela ofendida, declarando a mesma em sede policial e em juízo que:

“era colega de trabalho no hotel sendo convidada por ele para tomar um vinho em seu apartamento, depois de ingerir uma dose de Whisky o réu abusou sexualmente da mesma, obrigando-a a manter com ele conjunção carnal, ameaçando-a com o emprego de uma faca para obter a posse sexual”.

3- O trânsito em julgado da decisão reincidenda foi expedido mandado de prisão contra o autor, vindo a ser preso no dia 20/04/2013, estando cumprindo pena no Instituto Penal Esmeraldino Bandeira no Complexo penitenciário de Bangú I.

4- Tanto em sede policial como em juízo o autor negou ter obrigado a ofendida a manter com ele relações sexuais, e se deu de forma espont6anea, anuindo a mesma aos atos libidinosos praticados. Ocorre que como o autor não quis continuar com o relacionamento amoroso com a ofendida, pois passou a se relacionar com outra colega de trabalho, a mesma se sentiu rejeitada e para se vingar do autor, lhe imputou falsamente os fatos delituosos nos quais foi condenado pela prática.

5- Para a surpresa do autor, no dia 15 de setembro de 2013 foi visitado no presídio por uma colega íntima da ofendida, a qual s encontrava de posse de um CD que constava a gravação de uma conversa telefônica mantida com a ofendida onde esta declara ter falseado com a verdade em juízo para incriminar o autor pela prática do crime de estupro, quando quem teve a iniciativa para a prática dos atos sexuais no apartamento do autor foi ela.

6-Diante dessa prova, o autor promoveu a medida cautelar de antecipação de provas para a oitiva dessa testemunha e perícia técnica para confirmação a voz contida na gravação pertence realmente à ofendida, sendo positivo o laudo técnico que instrui a presente ação.

8- Não obstante a gravação telefônica ter sido obtido de forma ilícita pois realizada e divulgada sem anuência da ofendida,prevalece o entendimento da doutrina que sendo o único meio de prova capaz de demonstrar a inocência do réu autoriza o uso da prova ilícita em seu nfavor, ao respeito dos princípio da verdade real , da ampla defesa e do contraditório, assim como da razoabilidade e proporcionalidade.

9- Indiscutivelmente, a prova que serviu de base para a condenação do autor é falsa, como demonstram as provas que excluem a presente ação, razão pela qual s e impõe revisão do venerando acórdão que manteve a condenação do autor.

EM FACE DO EXPOSTO, requer a esses julgadores, preliminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão condenatória reincidenda, para que seja posto em liberdade o autor, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura.

No mérito requer seja julgado procedente o pedido para modificar a decisão reincidenda, absolvendo o autor dos fatos delituosos que lhe foram imputados pois fundada a condenação em prova falsa, no que concerne o depoimento prestado pela ofendida, procedendo-se às anotações de praxe.

Protesta desde já por todos os meios de prova em direito admissíveis.

NT

PD

Data e assina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

É o recurso próprio previsto no Art. 197 da LEP lei 7210/84, cabível contra as decisões proferidas nos incidentes de execução penal, não obstante a previsão do Art. 581 do CPP de recurso em sentido estrito contra algumas decisões proferidas nesses incidentes, que ainda assim o recurso e o em exame, e não em sentido estrito por tratar-se de recurso próprio pelo Princípio da Especialidade.

Considerando que a LEP é omissa quanto ao prazo e forma do recurso, para a corrente majoritária da doutrina e jurisprudência, inclusive do STF, adota-se subsidiariamente as regras e os prazos do recurso em sentido estrito, regulado nos Arts. 581 e ss do CPP, devendo interpor o recurso no prazo de 5 dias, mediante petição dirigida ao juiz da VEP e arrazoado no prazo de 2 dias conforme Arts. 586 e 587 do CPP, autorizando o juízo de retratação da decisão agravada, pelo juiz a quo, nos termos do Art. 589 CPP.

A corrente contraria sustenta que deve adaptar o rito do recurso ao do Agravo de Instrumento, regulado no CPC, e assim o prazo para interpor seria de 10 dias.

As razões recursais são juntadas no juízo a quo mas dirigidas ao Tribunal de Justiça, Colenda Câmara Criminal , órgão competente para julgar o agravo.

MODELO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

EXCENTISSIMO