Contrarrazões Apelação Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA – PI

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX

ISABELLA ,nacionalidade, profissão, estado civil, residente e domiciliada a Rua xxxxx, Cidade de Teresina-PI  vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve, interpor a presente:

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

 Tempestivamente, nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Requer, sejam as contrarrazões recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Piaui.

Termos em que

Pede deferimento.

Local/data

Amanda/OAB

CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESINA – PI

RECORRIDA: ISABELA

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

VARA DE ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

NOBRES JULGADORES

1 – DOS FATOS

O Juízo a quo sentenciou, julgando procedente a ação, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal no que tange ao aumento  de 3% para 15% no IPTU do imóvel da Recorrida, e ser cobrado no mesmo exercício financeiro   entendendo ele,   ser uma afronta   direta ao principio da anterioridade.

 Além disso, também o Magistrado de primeiro grau, entendeu que a grandeza do aumento perpetrado acarreta ao  perdimento integral do patrimônio em um curto espaço de tempo de apenas seis anos, sendo, portanto, de natureza confiscatória.

 A Recorrente não se conforma, apresentando recurso de apelação da decisão final do magistrado apontando para a presunção de constitucionalidade da lei municipal indicada na inicial.

Alegou também a Recorrente o fato de não ser possível a discussão da matéria sem que haja o integral pagamento dos impostos devidos, que a inadimplência  da Recorrida geraria grande risco social, em razão do impacto  que iria causar aos  cofres públicos.

2 – DO DIREITO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Apesar de gozarem de presunção de constitucionalidade, as leis podem padecer de defeitos em sua elaboração.

A Recorrente em desrespeito ao princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal  na qual determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro, conforme  texto constitucional  

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou.

Ocorre, porém, que não há de se falar de constitucionalidade em lei que desrespeita a própria constituição.

Sendo totalmente, incontroverso ter a Recorrente, que pagar um tributo primeiramente, para que depois se possa discutir a sua inconstitucionalidade, assim também  entendeu o Magistrado de primeiro grau.