Contrato de compra e venda de fundo de comércio

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO

Que pelo instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio que fazem entre si, de um lado, ..., brasileira, psicóloga, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, portadora da Identidade nº ... e do CPF nº ... e ..., brasileiro, cirurgião dentista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da Identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., Bairro ..., no Município de ..., Estado ..., neste ato denominados de VENDEDORES e, de outro lado, ..., brasileiro, Solteiro, Portador da identidade nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., ..., Bairro ... e ..., brasileira, Solteira, portadora da identidade nº ... e inscrita no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., Vila ..., neste ato denominados de COMPRADORES, e ..., brasileiro, casado, portador da identidade nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., com anuência de sua esposa Sra. ..., CPF n°... e RG n°..., ambos residentes na Rua ..., Bairro ..., e, ..., brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº. ..., com a devida anuência de sua esposa a Sra. ..., CPF n°. ... e RG ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., Vila ..., neste ato denominados de AVALISTAS, declaram pelo presente haverem justos e contratados o seguinte.

1. Cláusula Primeira. Do Objeto. A integralidade do Fundo de comércio denominado ..., com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., em Município..., ..., incluídos todos os bens corpóreos e incorpóreos (ponto comercial, nome fantasia, contratos comerciais, etc), tudo vistoriado pelas partes contratantes.

Parágrafo Único. Acompanham o imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, objeto deste contrato, os bens móveis listados e descritos em documento anexo.

2.Cláusula Segunda. Do preço e pagamento – Os contratantes acordam o preço da compra e venda no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago da seguinte forma: 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, vencendo a primeira em 10 de janeiro de 2015 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Os valores serão pagos diretamente aos vendedores.

Parágrafo único. As parcelas serão reajustáveis por meio do índice de correção CUB (Custo Unitário Básico), padrão R8N, sendo que os compradores pagarão 4,267740999334232 CUBs-R8N, mensalmente, ou 256,0644599600539 no valor total da compra.

3. Cláusula Terceira. Declaram os VENDEDORES que todos os débitos vencidos até o dia 07 de dezembro de 2014, tais como taxa de consumo de água, tarifa de consumo de energia elétrica, bem como todos os demais débitos, estão perfeitamente quitados, assumindo, por este instrumento, total responsabilidade por débitos anteriores ao dia 07 de dezembro de 2014, excepcionado o débito referente ao IPTU, que a partir desta data, fica sendo de responsabilidade integral dos COMPRADORES a ser pago junto à imobiliária responsável pela locação comercial do estabelecimento.

4. Cláusula Quarta.O fundo de comércio acima descrito encontra-se totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, foro ou pensão, hipoteca legal ou convencional, arresto ou seqüestro, penhora ou execuções fiscais ou quaisquer outras indisponibilidades, ressalvadas eventuais responsabilidades do proprietário do imóvel,nos termos do contrato de locação, cujo instrumento se transmite, em anexo, aos COMPRADORES-ADQUIRENTES;

5. Cláusula Quinta. Do Aval. Como garantidores solidários do pagamento das quantias mencionadas neste instrumento, restam qualificados os avalistas, ..., brasileiro, casado, representante comercial, portador da cédula de identidade nº ..., , inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., MUNICÍPIO ... e,...; brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Vila ..., Município ...; ambos com a necessária anuência de suas cônjuges, todos cientes da quantia e das condições neste contrato descritos.

6. Cláusula Sexta. Da Cláusula Penal. No caso de atraso no pagamento incidirão automaticamente juros de mora de 10%, e passarão a ser cobrados os juros de 2,0 % ao mês, hipótese em que haverá o vencimento imediato e antecipado de toda dívida de pleno direito, independentemente de intimação judicial ou extrajudicial, autorizando a rescisão do presente negócio sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e na lei;

7. Cláusula Sétima. O presente contrato é pactuado com a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dele não podendo, pois, as partes se arrependerem, obrigando-se a cumprir até o final, por si, seus herdeiros e sucessores;