Contratos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          [pic 1]                                  UNIFASC

Disciplina: Direito Civil – CONTRATOS (5º período) 

Trabalho 1º BIMESTRE

Profº: Orígenes Rosendo da Silva Neto

INSTRUÇÕES: O presente trabalho deverá ser entregue obedecendo as regras abaixo delimitadas. A falta de algum(ns) dos requisitos delimitados, acarretará a perda sistemática de pontos.

 I – Valor 1,5 ponto;

II – Máximo de 5 alunos. Trabalhos com mais de cinco alunos serão divididos a nota final pelo número de componentes;

III – O trabalho deverá ser entregue MANUSCRITO, exceto os enunciados e jurisprudências, os quais poderão ser digitados;

IV – Trabalhos semelhantes ou idênticos serão atribuídos nota zero para todos os envolvidos, independente do autor original.

V – Data da entrega: 29 de março de 2016. Trabalhos entregues fora deste prazo, serão avaliados em 50% da nota, desde que apresentados até a data da 1ª prova bimestral.

ATENÇÃO: Alunos que perderem o trabalho não serão beneficiados com a regra de 3 na prova.

QUESTIONAMENTOS:

1). Analise a notícia abaixo colacionada e responda aos seguintes questionamentos:

a). Dentro dos negócios jurídicos, tanto a proposta quanto a aceitação podem ser feitas entre presente ou entre ausentes. Comente esta assertiva.

b). Ao analisar o processo abaixo, o Juiz levou em consideração qual artigo do Código Civil para embasar sua decisão? Explique.

c). O grupo concorda com a decisão?

d). Pesquise, colacione e comente julgados que utilizaram as redes sociais e ou outros meios da internet para solucionar processos.

Terça-feira, 14 de julho de 2015.Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp. Para juízo da 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma.O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devido ao não cumprimento do acordo. Segundo o juiz de Direito Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª vara Cível de Uberaba, a lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma.A transação, no caso, foi realizada por conversa via aplicativo. A mulher alegou que teria enviado uma imagem do comprovante de depósito bancário no valor de R$ 50 mil, acordado pelo terreno, mas que apesar do pagamento a escritura não foi lavrada. Com isso, ingressou na Justiça.Na sentença, o magistrado faz a ressalva de que, apesar de ser inovadora e válida, a forma utilizada para o fechamento do negócio "não é nem um pouco recomendável". Após reconhecer como suficientes as provas apresentadas, a fim de garantir as tratativas entre as partes e o fechamento do negócio, o julgador teve como válida a negociação."A validade do negócio é plena, pois há proposta e há aceitação, que dentro da moderna concepção jurídica dos contratos é plenamente aceita. O julgador, entretanto, não acolheu o pedido de danos morais. "No caso em análise, não há prova de consequências outras além do aborrecimento atípico de um descumprimento contratual."

2). O princípio da boa-fé na esfera contratual conta com o auxílio de três institutos, a saber: suppressio, surrectio e tu quoque. Explique o alcance de tais dispositivos e exemplifique.

3). Recentemente, uma obra romântica, (por assim dizer), mexeu com o imaginário de grande parte da população, trata-se do livro 50 Tons de Cinza. O que nos interessa, no presente trabalho, é a realização de dois contratos nesta obra, a saber: um contrato de confidencialidade, em que a protagonista estaria proibida de relatar para qualquer pessoa seu relacionamento com o rapaz, e outro, descrevendo tudo o que ela deveria cumprir – o que incluía dormir regularmente, alimentação saudável, não fazer uso de drogas, beber pouco, vestir-se apenas com roupas que lhe são dadas, frequentar a academia quatro vezes por semana e idas ao salão de beleza. Ou seja, ao assinar o termo, seu corpo deixaria de lhe pertencer e se tornaria um objeto de satisfação do dominador.

Ante tais fatos, analise os contratos acima elencados e disserte sobre a validade jurídica de ambos, incluindo na dissertação os reflexos de tais contratos nos princípios jurídicos do pacta sunt servanda e boa-fé. Mínimo de 30 linhas.

4). Analise as notícias abaixo colacionadas e explique se as decisões são antinômicas, justificando sua resposta de forma legal.  

I - A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença que condenou hipermercado a entregar, a consumidora, produto adquirido via Internet pelo preço promocional anunciado.

A autora conta que se deparou com publicidade na qual a empresa ofertava a promoção de venda de um computador pelo preço de R$580 mais o frete - fato suficientemente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, inclusive pelo encarte publicitário. Tendo se interessado pelo produto, celebrou contrato de compra com a parte ré, efetuando o pagamento da quantia. Em sua defesa, a empresa afirma que a oferta foi feita com grave erro de valor atribuído ao produto, posto que este deveria, à época, ser anunciado pelo preço de R$2.398,00, seu real valor de mercado. O juízo do Juizado Especial de Brazlândia, porém, concluiu que "não se pode dizer que constitui erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio e que não obriga o fornecedor, pois, é cediço que atualmente os fornecedores, visando atrair clientela, lançam em sites da internet promoções relâmpago tentando ser competitivos no mercado de concorrência".A empresa ré deverá entregar o produto adquirido pela autora, sob pena de incidência de multa.