Crimes contra a justiça

DIREITO PENAL III

Título

Dos Crimes contra o Patrimônio

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Estelionato

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente;

- Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie;

- Diferenciar os delitos em estudo entre si e dos demais crimes contra o patrimônio;

- Solucionar os casos concretos apresentados aplicando os conhecimentos adquiridos.

Estrutura do Conteúdo

1. Estelionato:

1.1 Bem jurídico tutelado;

1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

1.3 Classificação doutrinária;

1.4 Sujeitos do delito;

1.5 Consumação e tentativa;

1.6 Figuras típicas - simples e majorada;

1.7 Figuras típicas;

1.8 Questões relevantes:

1.8.1 Torpeza bilateral;

1.8.2 Fraude para recebimento de indenização de seguro;

1.8.3 Distinção com outros crimes contra o patrimônio (extorsão, apropriação indébita, furto mediante fraude e curandeirismo).

1.8.4 Estelionato e falsidade documental (Súmula 17, do STJ).

1.8.5. A Lei n.12550/2011 e o conflito de Direito Intertemporal.

Indicação bibliográfica:

Leia o artigo 171 do Código Penal Brasileiro;

• Leia do enunciado 17, da Súmula do STJ, disponível em http://www.stj.jus.br

• Leitura do enunciado 554, da Súmula do STF, disponível em http://www.stf.jus.br

• Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores sobre o tema:

- TJRS, Apelação Crime Nº 70050811942, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/10/2012, disponível em: http://www.trjs.jus.br.

- STJ, HC n. 156384/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/4/2011, disponível em http://www.stj.jus.br.

- STJ, HC n. 245039/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012, disponível em http://www.stj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão 1.

Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia:

"No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento.

Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida.

Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois)