DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................4

2. DIREITOS HUMANOS…………………...........................................................4

3. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS…..........…..........5

4. CONTITUIÇÃO FEDERAL E DIREITOS HUMANOS............…..............…..14

5. A EXECUÇÃO PENAL E OS DIREITOS HUMANOS............................…...15

5.1 DIREITO PENAL DA LEGALIDADE..................................................15

5.2 5.2. DIREITO DOS PRESOS.......………………………………............17

5.3. APLICABILIDADE DO DIREITO ……………………………………....18

5.4. A NÃO EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS FERE AOS DIREITOS HUMANOS…………………………….…………………………..19

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................20

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................….....................20

1. INTROUÇÃO

O presente trabalho pretende abordar de forma ampla os Direitos Humanos dentro do Direito Penal e sua execução. Sendo exposto o surgimento do conceito de Direito Humanos, a evolução no contexto histórico, a finalidade e importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sua introdução e influência no Direito Penal e seu desenvolvimento na forma atual. O objetivo é expandir o conhecimento do tema, associando outros ramos do Direito como Constitucional, afinal, a liberdade fundamental e a dignidade da pessoa humana estão expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Abordaremos, também, o Direito dos Presos, a aplicabilidade dos direitos e a exclusão de registros criminais.

2. DIREITOS HUMANOS

Os Direitos Humanos consiste nos direitos que resguardam a dignidade da pessoa humana possibilitando este a desfrutar de seus direitos sem a distinção de raça, cor, sexo ou qualquer outro motivo que impeça a liberdade individual do ser humano presente na sociedade. Estes direitos são garantidos legalmente pela Lei dos Direitos Humanos protegendo a liberdade fundamental e dignidade humana, de forma sucinta: são universais, inalienáveis, indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes.

A origem dos Direitos Humanos está na filosofia que conceituou como Direitos Naturais atribuídos supostamente por Deus, John Locke foi um dos mais importantes filósofos a expandir com essa teoria. Na Idade Moderna, a idéia de que os Direito Naturais provinham de uma ordem divina foi retificada pelos racionalistas, determinando que todos os homens são, por natureza, livres e têm certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando entram em sociedade, ou seja, o homem já nasce com o direito natural automaticamente estando em sociedade e mais, que este não lhe pode ser retirado. Essa corrente de pensamento inspirou o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem na atualidade, sendo o divisor de águas para o desenvolvimento dos Direitos Humanos no mundo constituindo A Carta Magna em 1215, A Lei de Habeas corpus em 1679, A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de 1776, A Declaração de Virgínia proclamada a 12 de Junho de 1776; todas com o intuito de resguardar os direitos da liberdade fundamental e a dignidade humana.

Com o surgimento da Organização das Nações Unidas - ONU em 1945 o conceito de Direitos Humanos se universalizou, alcançou todos os continentes e se integralizou na cultura jurídica internacional e em 10 de dezembro de 1948 se proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos após a II Guerra Mundial, em contra partida os horrores depois desta, estabelecendo de forma expressa os direitos do ser humano no mundo.

3. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Em 10 de dezembro de 1948 fora proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo de extrema importância para o atual momento da época e condutor até os dias de hoje.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

PREÂMBULO

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade,