DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO

EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/SP

Avenida do Estado, nº 900, São Paulo-SP

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº 0......../2016

XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ...-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ... e CNH nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., município ... – estado, CEP ...,vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116116-7/2016, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1.Preliminarmente é necessário que sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.

2. Conforme se aufere da notificação em anexo, encontramos em nome do Recorrente a existência de 03 (três) multas, com relação ao veículo placa ABC 1234.

3. Ocorre que as multas anotadas sequer são de conhecimento do Recorrente.

4. Como se aufere da notificação em comento, o endereço do Recorrente encontra-se equivocado, ou seja, sua residência na ocasião dos fatos era situada na Rua ..., nº. ..., bairro ..., município ... – estado, CEP ....

5. Esta divergência de endereço verificado no envio das correspondências certamente ocasionou o não conhecimento por parte do Recorrente das multas conferidas a sua pessoa. Porém o recorrente não alterou o endereço junto ao DETRAN, pois se tratava de uma mudança temporária durante o mês de Junho e Julho de 2015, porém a correspondência se extraviou por problemas desconhecidos, não permitindo ao recorrente apontar condutores que na época estavam usando seu veículo, ou seja, durante o mês Junho de 2015.

6. Ademais, pelo fato de não ter ciência das multas, não pôde apresentar o recurso cabível e tempestivo conforme relato acima.

7. Assim, por incidência do art. 282 do CTB, em face da não cientificação do Recorrente das autuações sofridas, impossível lhe impor a penalidade em comento.

8. Desta forma, o Recorrente possui apenas 16 (dezesseis) pontos em sua CNH e não os 29 (vinte e nove) pontos. Portanto, impossível lhe impor a penalidade de suspensão ao direito de dirigir por tão longo período, sendo que está pendente apenas 1 mês sem CNH referente ao ano de 2014, porém o recorrente estava esperando para entregar a carteira no momento de sua renovação em Julho do corrente ano, já que será o único mês possível para tal, haja vista que trabalha com o veículo e irá usá-lo em seu  período de férias para locomover-se em suas urgências pessoais e familiares.

9. O Recorrente dedica-se à atividade de Gerente de Vendas, consequentemente não poderá ter seu direito de dirigir suspenso, uma vez que depende exclusivamente do veículo para locomover-se e garantir seu sustento e de sua família, podendo inclusive ser demitido caso não possa conduzir seu veículo.

10. Cabe salientar que o Recorrente ainda não teve nenhuma multa gravíssima, além de ter a maioria de multas de velocidade em até 20% ou rodizio veicular, não sendo ele um perigo à população, haja vista que na maioria das vezes excedeu em apenas 5% a velocidade regulamentada, o que é extremamente mais provável com alguém que como ele dirige à trabalho todos os días com grande percurso, pois seu escritório é em outro municipio (Barueri) e residente na zona sul de São Paulo, bem como clientes em áreas variadas da Grande São Paulo.