DESAFIO PROFISSIONAL DISCIPLINA: ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

TABELA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTAS
DISCRIMINAÇÃO	IR-Fonte	INSS	FGTS
Abono Pecuniário de Férias	sim	não	não
Adicional de Insalubridade	sim	sim	sim
Adicional Noturno	sim	sim	sim
Adicional de Periculosidade	sim	sim	sim
Adicional de Transferência	sim	sim	sim
Ajuda de Custo exclusivamente de mudança de local de trabalho do empregado	não	não	não
Auxílio-Doença (Primeiros 15 dias)	sim	sim	sim
Auxílio-Doença (Complementação salarial – extensiva à totalidade dos empregados da empresa)	sim	não	não
Auxílio-Doença (Benefício pago pela Previdência Oficial da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios)	não	não	não
Auxílio-Doença (Beneficio pago por Entidade de Prev. Privada	não	não	não
Aviso Prévio Indenizado	não	não	sim
Aviso Prévio Trabalhado	sim	sim	sim
Bolsa e Estagiário (Lei nº 6.494/77 e 8.859/94).	sim	não	não
Comissões	sim	sim	sim
Décimo-Terceiro Salário 1ª parcela	não	não	sim
Décimo-Terceiro Salário 2ª parcela	sim	sim	sim
Décimo-Terceiro Proporciona (Rescisão Contratual)	sim	sim	sim
Décimo-Terceiro s/ Aviso Prévio Indenizado	não	não	sim
Diárias para Viagem (até 50% do Salário)	não	não	não
Diárias para Viagem (acima de 50% do Salário) – para fins previdenciários ‘e estabelecido o limite de 50% da remuneração mensal.	sim	sim	sim
Férias em Dobro Gozadas	sim	não	sim
Férias Indenizadas (integ/prop) e adic. de férias	sim	não	não
Férias Normais Gozadas e adicional de Férias	sim	sim	sim
Férias em dobro na Rescisão	sim	não	não
Férias em dobro na vigência do contrato	sim	não	não
Fretes pagos a PF Autônomos	sim	sim	não
Gorjetas	sim	sim	sim
Gratificação Contratual	sim	sim	sim
Horas Extras	sim	sim	sim
Indenização Adicional – dispensa sem justa causa dentro dos trinta dias que antecedem a data base. (art. 9º da Lei nº 7238/84)	não	não	não
Indenização por tempo de serviço	não	não	não
Indenização do art. 479 CLT (metade da remuneração devida ate o termino do contrato a prazo determinado em caso de rescisão antecipada)	não	não	não
Licença-Paternidade	sim	sim	sim
Multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias - § 8°, Art. 477 da CLT.
Participação  nos  lucros  (Leis  nº   9.528/97  e   9.711/98  e  MP  nº 1.769/53/99)	sim	não	não
Prêmios	sim	sim	sim
Quebra de Caixa - quando paga a bancário e a comerciário	sim	sim	sim
Salários	sim	sim	sim
Salário-Família (quando não exceder o valor legal)	não	não	não
Salário in natura (quando pago de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT nos termos da Lei nº 6.321/76 - e Lei 8.212/91, art. 28 e IN SIT/MTE 17/2000, art. 3º)	não	não	não
Salário-Maternidade	sim	sim	sim
Saldo de Salário	sim	sim	sim
Vale-Transporte (de acordo com a Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87)	não	não	não
Prestação de Serviços de autônomos inscritos na Previdência Social	sim	sim	não
Prestação de serviços s/ vínculo empregatício	sim	sim	não
Retiradas (pró-labore) de proprietários-diretores	sim	sim	não
Retiradas (pró-labore) de diretores-empregados	sim	sim	sim
Retiradas (pró-labore) de titulares de firma individual	sim	consultar INSS	não

 

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