DIF. ENTRE O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE & O EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO

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EVANDRO CARLOS RIBEIRO DE FRANÇA

KEYLA PEREIRA RÊGO

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE PARA O EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO?

Palmas -TO

2018

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade apresentar a diferença entre o Efeito Devolutivo em profundidade para o Efeito Devolutivo em extensão.

Inicialmente faz-se necessário conceituar o que venha ser Efeito Devolutivo. De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite (2015 p. 1024)

[...] Por efeito devolutivo deve-se entender a delimitação da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário do recurso, uma vez que este, como é cediço, só poderá, em regra, julgar as questões debatidas no processo e que constem das razões recursais, mediante pedido de nova decisão. (LEITE, 2015, p. 1.024).

Portanto, trata-se de uma maneira de impedir que o juízo ad quem profira julgamento além, aquém ou fora do contido nas razões recursais.

1. QUANTO À PROFUNDIDADE E À EXTENSÃO.

O efeito devolutivo pode ser examinado em relação à sua profundidade ou à sua extensão. 

1.1 PROFUNDIDADE

Quanto à profundidade do efeito devolutivo este visa o exame da qualidade das matérias que são submetidas à apreciação do órgão ad quem.

Sua base legal está consagrada no § 2º do art. 1.013 do NCPC, in verbis:

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Carlos Henrique Bezerra Leite ressalta que

a profundidade do efeito devolutivo diz respeito à existência de pluralidade de fundamentos contidos no pedido (petição inicial) ou na defesa (contestação) e o juiz tenha acolhido apenas um deles, silenciando-se quanto aos demais fundamentos (causa de pedir). (LEITE, 2106, p. 1025)

Diante de uma reclamação trabalhista, por exemplo, que aponta como causa de pedir o direito à estabilidade no emprego por dois fundamentos, e a sentença julgar procedente o pedido, acolhendo apenas um fundamento, pode (e deve) o tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, apreciar os dois fundamentos. (LEITE, 2016)

1.2 EXTENSÃO

No que tange à extensão do efeito devolutivo, deve-se verificar a quantidade de matérias veiculadas no recurso que serão apreciadas e julgadas pelo órgão ad quem.

A base legal da extensão do efeito devolutivo está consagrada no art. 1.013, caput, e seu § 1º, do NCPC, in verbis:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.