DIREITO EMPRESARIAL

Questões:

1) Há possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica? Fundamente.

Que o legislador entendeu que esta limitação que era imposta as pessoas físicas que não deveria se aplicar as pessoas jurídicas, que conforme com Art.980 inciso 2° - A porque sabemos que há uma previsão legal permitindo que uma pessoa jurídica possa constituir ilimitada numero de outras pessoas jurídicas sendo que a única sócia, titular trata-se da subsidiaria integral previsto no ordenamento desde 1976, art. 251 da lei das S.A, possibilita uma única sociedade constitua outras sociedades chamada de subsidiaria integral, sendo que a única sócia titular.

Os motivos que não parecem ser suficiente a constituição da EIRELI por pessoa jurídica são elas;

• A lei não proíbe a constituição por pessoa jurídica:

• E permitida a constituição de EIRELI por qualquer pessoa, natural ou jurídica, já que não já especificar no caput do art.980 – A e que no inciso 2° traz regra limitadora apenas as pessoas físicas, que como visto, não seria aplicável as jurídicas, demonstrando a intenção abrangente da norma.

• Que as regras da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente as EIRELI por que não havendo disposição contraria conforme na lei 12.441/11 que naturalmente permite que elas sejam constituídas, assim como as limitadas por pessoas jurídica.

• Que esta edição da lei se baseou também na experiência de outros países que adotou essa figura como êxito tais como França, Portugal e Espanha, que admitem a constituição por pessoa jurídica.

• O direito brasileiro já permite a criação de uma pessoa jurídica tendo como único sócio, titular de outra pessoa jurídica, no caso da subsidiaria integral, que muito se assemelha a uma EIRELI constituída por pessoa jurídica sociedade brasileira, a diferença e que a subsidiaria integral deve ser sociedade anônima.

Que contrariamente que esse entendimento, que a DNRC com a republicação do manual, proibiu no âmbito do Registro Mercantil, a constituição de EIRELI por pessoa jurídica.

2) A EIRELI pode ser sócia em sociedade que figure como sócio o seu titular por pessoa física? Explique.