DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

        Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos sujeitos que compõem a sociedade internacional. São sujeitos de Direito Internacional:

• Estados Soberanos;
• Organizações Internacionais;
• Organizações Não-Governamentais – ONGs (Green Peace, FIFA);
• Santa Sé (Órgão que representa a Igreja Católica);
• Indivíduos;
• Empresas Multinacionais;
• Estados beligerantes.

• DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

        Ramo do Direito que visa resolver os conflitos de leis no espaço. Situações envolvendo pessoas físicas e jurídicas.

• DIREITO INTERNACIONAL COMUNITÁRIO

Visa estudar os casos de integração regional entre os países.

Diferenças entre Direito Internacional Público e Direito Interno:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO	DIREITO INTERNO
Relação horizontal (de igualdade) entre os sujeitos de direito.	Relação vertical (de submissão) entre os sujeitos. Estado se sobrepõe.
Relação de coordenação/cooperação entre os sujeitos.	Relação de subordinação dos sujeitos perante o Estado.
Descentralização do poder.	Centralização do poder nas mãos do Estado.

        Teoria Dualista (minoritária): Direito Internacional Público e Direito interno formam duas ordens jurídicas distintas. Andam separados.

        Teoria monista (majoritária): Direito Internacional Público e Direito Interno formam uma única ordem jurídica. O Direito Internacional influencia o Direito Interno.

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Descentralização – o poder está descentralizado entre os sujeitos;
• Horizontalidade – os sujeitos se encontram em igualdade;
• Coordenação/cooperação;
• Reciprocidade;
• Humanização – o ser humano se encontra no centro das discussões;
• Diversidade de atores – todos os sujeitos de Direito Internacional Público interagem.

OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 

        Tradicionalmente, estudava-se as relações externas entre Estados Soberanos. Atualmente, os conflitos entre todos sujeito de Direito Internacional.

FUNDAMENTOS DA OBRIGATORIEDADE DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (argumentos que justificam sua obrigatoriedade)

• Corrente dos Negadores

        Negam a existência da obrigatoriedade. Argumentam que as normas de Direito Internacional não são obrigatórias, posto que, nem todos as cumprem. Falha: a teoria é falha porque, mesmo que os sujeitos não cumpram as normas, elas não deixam de ser obrigatórias.

• Corrente dos Voluntaristas 

        Argumenta a obrigatoriedade do Direito Internacional, porque os sujeitos manifestaram a vontade (voluntariamente) de aderir as normas de Direito Internacional. Falha: a vontade dos sujeitos pode mudar.

• Corrente dos Objetivistas

        Fundamentam a obrigatoriedade do Direito Internacional em questões objetivas: jus naturalismo, positivismo, direitos fundamentais, direitos humanos, etc. Falha: não considera a vontade dos sujeitos.

        Por fim, a obrigatoriedade do Direito Internacional justifica-se na soma das teorias Voluntarista e Objetivista.

JURISDIÇÃO INTERNACIONAL – Tribunais que aplicam o Direito Internacional. Tribunais aos quais o Brasil se submete:

• Corte de Haia: também chamada de Tribunal Internacional de Justiça. Tem sede em Haia, na Holanda. É um órgão vinculado à ONU (Organização das Nações Unidas). A competência da Corte de Haia é julgar os Estados que descumprem os tratados e acordos internacionais.

• Tribunal Penal Internacional: Também possui sede em Haia, mas é um Tribunal não vinculado a ONU. É um órgão independente, criado em 1998. O Brasil o aderiu em 2004. O TPI tem competência para julgar indivíduos, pessoas físicas que praticarem genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou agressão.

• Corte Interamericana: está vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos). É uma organização regional, julga somente Estados pelo descumprimento das leis internas ou internacionais. A penalidade aplicada é multa e indenizações.

• Tribunal Arbitral do Mercosul: com sede em Montevidéu, é o Tribunal competente para julgar os países componentes do Mercosul. É convocado apenas quando surge, de fato, um conflito. Penalidade: multas.

NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL

        Normas “jus cogen”: normas cogentes, inderrogáveis, imodificáveis, relacionadas à questões de ordem pública. São normas que não podem ser flexibilizadas. Ex.: dignidade da pessoa humana, direitos humanos, proibição do uso da força, pacta sunt servanda.  

        Normas “soft law”: são normas flexíveis, que podem ser alteradas quando da incorporação ao Direito Interno. Ex.: normas trabalhistas, recomendações da OIT, normas ambientais, normas econômicas.

FONTES DO DIREITO:

        a) Fontes Formais: fontes pelas quais o Direito se manifesta.

        b) Fontes Materiais: fontes materiais do direito são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais. Ex.: guerra, atentado.

ARTIGO 38, CORTE DE HAIA - O art. 38 da Corte Internacional de Justiça prevê um rol exemplificativo de fontes formais, que são:

• Tratados: são contratos, acordos entre dois ou mais sujeitos que estabelecem normas de interesse comum dos sujeitos envolvidos. Ex.: Estatuto de Roma (criou o TI), Pacto San José da Costa Rica (criou o OEA)
• Costume: é a prática reiterada de uma ação entendida como obrigatória, por isso é juridicamente exigível.
• Decisões judiciárias: são decisões dos Tribunais Internacionais que criam Direito.
• Doutrina: compilação das ideias dos estudiosos do Direito Internacional.
• Princípios Gerais do Direito: são normas genéricas/gerais que podem estar implícitas ou explícitas nas normas de Direito Internacional. Ex.: tratado prevendo o princípio da dignidade da pessoa humana.
• Analogia: aplicação de uma norma criada para um fim específico em outro caso semelhante. Adequar a norma ao caso concreto. Mecanismo para suprir lacuna.
• Equidade: aplicação dos ideais de justiça ao caso concreto, também quando não existir norma. Mecanismo para suprir lacuna.
• Atos unilaterais dos Estados: são as declarações, as advertências, notificações que um Estado faz para o outro. Manifestação de vontade de um Estado.
• Decisões das Organizações Internacionais: decisões de organizações internacionais. 

HIERARQUIA DAS FONTES:

        Juridicamente, as fontes estão em par de igualdades. No entanto, fatidicamente, os Tratados se sobrepõem, porque eles garantem segurança jurídica.