DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL.

Processo autuado sob o n° ....

Autor: ACIDENTÁRIO GOMES

Réu: SACANAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ACIDENTÁRIO GOMES, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiaise Morais pelo rito ordinário, vem, por meio de seu advogado, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

RECURSO DE APELAÇÃO

à sentença de fls. ..., em desfavor de ACIDENTÁRIO GOMES.

Requer que seja recebido e remetido.

Nesses termos, pede-se deferimento.

Brasília – DF, 13 de janeiro de 2016.

ADVOGADO

OAB/... n°...

Razões de apelação

Apelante: ACIDENTÁRIO GOMES

Apelado: SACANAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Origem: processo n°.... localizado na 45ª Vara Cível Central da Capital

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMÉRITOS JULGADORES

I- DA TEMPESTIVIDADE

A sentença, fls. ..., prolatada na Ação de reparação de danos materiais e morais foi disponibilizada no dia x de novembro de xxx, portanto sua publicação ocorreu no dia x do mesmo mês. Assim, com base no art. 508 do CPC, o recurso está adequado ao exigido prazo de 15 dias.

II- DO PREPARO

Conforme exigido pelo art. 511 do CPC, o preparo foi realizado. Tal fato pode ser comprovado pela cópia da guia de recolhimento que está anexa aos autos.

III- DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Acidentário Gomes sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao hospital Maria das Graças, mantido pela recorrida Sacana Serviços Médicos e Hospitalares LTDA., onde submeteu-se a uma cirurgia que ocorreu de forma bem sucedida. Todavia, Acidentário Gomes contraiu séria infecção hospitalar por falha na prestação do serviço médico e nos procedimentos internos de controle de infecções.

Após dois meses internado em decorrência da infecção contraída, Acidentário Gomes ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais,estes consistentes em lucros cessantes pela abstenção do exercício profissional, durante o tempo de internação. A sociedade ré alegou, em contestação, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido e requereu a improcedência dos pedidos.

Ocorre que a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que o Apelante não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exigido no art. 14, § 4º, do CDC.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau merece ser reformada.

IV- DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

A sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a apelada deve responder independentemente de culpa.

A apelada é prestadora de serviços e, portanto, responde objetivamente aos prejuízos causados ao apelante, conforme previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva só poderá ser afastada quando ficar provada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Não incide, no caso, a aplicação do §4º do artigo mencionado, já que não trata-se de responsabilidade do profissional liberal, e sim da prestadora de serviços. Os médicos do Hospital Maria das Graças são contratados pela instituição.

Ademais, ainda que fosse afastado o código consumerista, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços também encontra previsão legal no Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único.

Portanto, demonstrado o dever de indenizar da apelada, objetivamente aos danos causados ao apelante, deverá ser reformada a respeitável sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, por estar em desacordo com legislação e jurisprudência dominante.

Esse entendimento é seguido pela 1ª Câmara cível do TJDFT.

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AVIADA EM FACE DE HOSPITAL PARTICULAR. PACIENTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INFECÇÃO POR MICROBACTÉRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO NO QUAL REALIZADA A CIRURGIA. HOSPITAL. PRESTADOR DE SEVIÇOS. RESPONSABILIDADE