DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. (JUIZ DO TRABALHO_TRT_8ª REGIÃO_2008) Sobre seguridade social assinale a alternativa CORRETA:

a) A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-decontribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda .

c) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

d) O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura. e) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, ressalvando-se 90% dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

GABARITO: C

2. (Cespe_Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados_2002) Acerca da seguridade social e da previdência social, marque a alternativa incorreta.

a). Um dos objetivos da seguridade social, conforme estabelecido na Constituição, é a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; essa previsão constitucional visa manter, na ordem jurídica, a histórica equivalência, que remonta às origens da previdência social no país, de benefícios entre as zonas urbana e rural.

b). No Brasil, nem sempre o sistema de previdência social foi encargo do poder público; houve época na qual o sistema se assentava sobre o conceito do mutualismo, segundo o qual os interessados em usufruir os benefícios de natureza previdenciária deviam reunir-se eles próprios para custear e permitir o posterior gozo dos benefícios.

c). O sistema de seguridade social é financiado por contribuições provenientes dos trabalhadores e segurados, dos empregadores, das empresas e equiparados e dos concursos de prognósticos. Essas fontes, porém, não são exclusivas, pois é constitucional e legalmente possível a criação de novas fontes de custeio, desde que atendidas certas condições.

d). O extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) era autarquia federal que tinha como finalidade prover a saúde apenas dos segurados que contribuíam para o sistema de previdência social. Diante das normas constitucionais que presentemente tratam do direito à saúde na Constituição, a lógica que deu origem ao INAMPS não seria mais compatível com a vigente extensão desse direito.

GABARITO: A

3. (CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ_2008) Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta.

a). No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental. Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens.

b). No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

c). A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.

d). Considere a seguinte situação hipotética. Ana trabalha em uma indústria do interior do estado e recebe pensão decorrente do falecimento de seu marido, Antenor, segurado especial do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, se Ana sofresse de alguma moléstia grave que a incapacitasse definitivamente para o trabalho, o recebimento da pensão não constituiria óbice para o recebimento do benefício por invalidez.

e). Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação, Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso superior de graduação.

GABARITO: D

4. (CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2007) Em relação ao direito previdenciário, marque a opção correta.

a). A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

b). O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

c). Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 salários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os estágios de estudantes