DIREITOS DOS TRABALHADORES SOCIAIS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os direitos humanos surgem com vigor no pós-guerra, no intuito de resolver profundas crises de desigualdades no mundo. Baseou-se no princípio da solidariedade humana e, foi elevada a categoria jurídica concretizadora de postulados de justiça social, dependentes por sua vez, de políticas públicas voltadas aos mais necessitados.

Os direitos sociais manifestam-se, por exemplo, na maneira pela qual as instituições sociais mais importantes distribuem direitos e deveres e determinam a divisão de vantagens provenientes da cooperação social. São assim, aquelas posições que levam o indivíduo a exigir juridicamente do Estado uma postura ativa.

A diferença entre direitos sociais e direito de defesa é o seu objeto. Enquanto no último se tem uma abstenção do Estado ou um NON FACERE, os direitos sociais representam um atuar permanente do Estado ou uma prestação de FACERE.

É evidente que a base de todos os direitos sociais é o princípio da dignidade da pessoa humana. Eles despontam no Brasil com a constituição de 1934 com influência do constitucionalismo social que se difundiu por todo o mundo a partir da revolucionaria constituição mexicana de 1917. Mas, a constituição de 1934 foi influenciada predominantemente pela constituição alemã de Weimar de 1919. Da constituição de 1934 à atual, os direitos sociais foram consagrados.

A constituição de 1988 avançou muito no tocante aos direitos sociais, deixando claro que os direitos sociais são verdadeiros direitos fundamentais com força normativa e vinculante, tendo o cidadão a prerrogativa de exigir do Estado a garantia do mínimo existencial.

1 -DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR

Os direitos sociais dos trabalhadores estão consagrados no (art. 7) da constituição federal de 1988 e, divide-se didaticamente em: I- direitos ao trabalho e à garantia de emprego. II- Direito ao salário do trabalhador. III- direito a repouso. IV-direito a proteção. V- participação nos lucros. VI- direitos coletivos dos trabalhadores.

2 - DIREITOS SOCIAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

De acordo com a constituição federal de 1988 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

3 - DIREITO À SAÚDE

A constituição federal de 1988 dispôs que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Assim, constitui exigência inseparável de qualquer Estado que se preocupe com o valor vida humana, o reconhecimento de um direito subjetivo público a saúde.

Visando a execução das políticas públicas de saúde a constituição federal de 1988 instituiu o sistema único de saúde (SUS). A constituição atual facultou à assistência à saúde à iniciativa privada (art.199), de modo que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo como preferência