DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

    A regulamentação de tais direitos é importante para a proteção da pessoa humana e os direitos a ela ligados de maneira perpétua e permanente

1. O que são:

1. Direitos Patrimoniais?

   Recebe o nome de Direito Patrimonial o conjunto de regras previstas no Código Civil  destinadas a regulamentar as várias formas possíveis no Brasil de que os cônjuges possuem de unir economicamente seus bens com o acontecimento do matrimônio.

1. Direitos Extrapatrimoniais?

   Os direitos extrapatrimoniais são aqueles que não podem ser aferidos objetivamente por um critério econômico; não são susceptíveis de aferição monetária. Entre eles encontram-se a honra, a privacidade e os demais bens jurídicos personalíssimos de um indivíduo.

1. Direitos Inatos?

   Segundo Kant, direito inato é aquele que pertence a todos por natureza, independente de qualquer ato que estabelecesse um direito.

1. Direitos Adquiridos?

  A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

1. Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art. 11 do Código Civil é enunciativa ou taxativa? Por quê?

  Os direitos da personalidade são intransmissíveis porque tais direitos não podem mudar de titular; são irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária; são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los; são imprescritíveis, pois inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não uso; são inexpropriáveis, pois não são sujeitos a desapropriação, não podem ser retirados contra a vontade da pessoa; e também são vitalícios devido à inerência desses direitos, que acompanham a pessoa desde seu nascimento até sua morte.

1. Com base nos arts. 3º/11 da Lei 9434/1997, explique:

1. O que se entende por princípio do consenso afirmativo?

  É o nome dado doutrinariamente ao aludido princípio que consiste na consagração do direito da pessoa capaz de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico.

1. Todas as pessoas são doadoras potencias? Por quê?

  A doação pressupõe critérios mínimos de seleção. Idade, o diagnóstico que levou à morte clínica e tipo sanguíneo são itens estudados do provável doador para saber se há receptor compatível. Não existe a restrição absoluta à doação de órgãos a não ser para pessoas portadoras do vírus HIV e pessoas com doenças infecciosas ativas. Em geral, fumantes não são doadores de pulmão.

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