DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Peticao Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cívis da Comarca de Marília.

Pular 10 linhas

REGINA BILAC, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG. Nº (_______), e do CPF Nº (____________), (endereço eletrônico) domiciliado e residente na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Rua (_____), Nº(_____),respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, para propor a presente ação de:rescisão de compromisso de compra e venda, com perdas e danos em face de:

Sandra, (nacionalidade), (estado civil), (profissão, portadora do RG Nº ( ________), e CPF Nº (__________),( endereço eletrônico), domiciliado e residente na cidade de Marília, Estado de (__________), na Rua (_______________), Nº(____),pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

No dia 01 de julho de 2015 o requerente e o requerido firmaram um compromisso de compra e venda de equipamentos para salão de beleza no valor de R$ 40.000,00 e formalizaram o acordo por meio de um contrato particular, fixando o pagamento por meio de quatro parcelas de R$ 10.000,00 sendo a primeira em 10 de julho de 2015, e as demais todo dia 10 dos meses seguintes; em caso de inadimplência seria aplicada multa de 10%.  No entanto o requerido não realizou o pagamento de nenhuma parcela.

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Conforme narrado nos fatos acima, o requerido não agiu com probidade, uma vez que tendo adquirido os  bens, objetos do contrato, não cumpriu com sua parte em realizar o pagamento gerando desequilíbrio no negocio jurídico realizado em virtude do inadimplemento afetando o princípios fundamentais do direito contratual.

• Princípio da Autonomia da Vontade e Função do Contrato, que seriam livres para impor acordo  das vontades, disciplinando seus interesses e realizando a confecção de um contrato de acordo com as vontades de ambas as partes.
• Princípio do Consensualismo ,  o simples acordo entre as partes já equivale a um contrato válido, pois a maioria dos contratos bilaterais são consensuais.
• Princípio da Obrigatoriedade da Convenção, este princípio garante que todas as clausulas estipuladas no contrato devem ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente.
• Princípio da Relatividade dos efeitos do Contrato, o vinculo gerado entre o credor e o devedor não geram efeitos a terceiros, sem efeitos a terceiros.
• Princípio da Boa Fe objetiva,  consiste em comporta-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade, gerando deveres, condutas, sendo recíprocas.

O comportamento do requerido afrontou o artigo 422 do Código Civil que ao disciplinar acerca da relação contratual, diz o seguinte:

Art.422 Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ao lecionar sobre a boa fé contratual, Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre a teoria geral dos contratos, página 346, ensina que:

“A boa fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato...”

Neste sentido a 18º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu da seguinte forma:

Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisto

Comarca: Araçatuba

Órgão Julgador: 18º Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18.11.2015

...