Danos morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível De – SP

, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 ambos do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Contra

, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente trata-se de pessoa pobre na acepção legal do termo, não dispondo de recursos para o pagamento das despesas processuais sem sacrifício do seu próprio sustento.

Requer de Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1060 de 05 de fevereiro de 1950, cumulado com artigo 5º, LXXIV, da CF/88.

Em anexo, segue a Declaração de pobreza firmada nos termos e sob penas da lei (doc.02) e ainda, seu HOLERITE (doc.03), reforçando sua alegação de necessidade do amparo dos benefícios da justiça gratuita, ficando, portanto, requerido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos expostos.

I – Da Responsabilidade Solidaria APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC

A segunda Requerida (Bahia) como fornecedora do produto ou serviço pronto para uso fornecido pela primeira Requerida (Bradesco) deve ser responsabilizada pelos vícios e erros dos serviços prestados.

O CDC em seu art. 18 é bem claro neste sentido, in verbis:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.(...)

Portanto o Requerente requer digne-se Vossa Excelência em determinar a condenação solidária das Requeridas.

II – Dos fatos

01. O Requerente buscou os serviços da Segunda Requerida para realizar a compra de eletrodomésticos, através de pagamento parcelado.

02. Sendo que nas tratativas para a concretização do negócio, o Requerente foi informado que deveria solicitar um cartão de crédito para que, através deste, realizasse compras parceladas e sem juros - cartão fornecido através de convênio entre as Requeridas .

03. O Requerente aceitou a proposta, e efetivou o contrato do cartão de crédito. Este contrato teve início em 05/2009, do qual surgiu o cartão de nº 4220 5376 1457 4017 (doc.05).

3.1. Ocorre que ao ser concluída a negociação foi informado ao Requerente o valor disponível para compras . Ocorre que neste momento o Requerente, desistiu e informou que não ativaria o cartão, pois o valor liberado ficou abaixo de suas necessidades.

04. Neste momento foi garantido ao Requerente que não era preciso ocorrer o cancelamento do contrato, pois o cartão estava Bloqueado, e não geraria nenhuma despesa - Enquanto Bloqueado.

05. Passado algum tempo, para surpresa do Requerente, este começou a receber cobranças referentes a tarifas de MANUTENÇÃO DO CARTÃO.

06. Logo após o recebimento da primeira cobrança o Requerente entrou em contato com ambas Requeridas, buscando solucionar tal controvérsia, no entanto não obteve solução alguma.

07. Ocorre que as faturas começaram a serem enviadas mensalmente, e abismado com a situação, o Requerente tentou esclarecer a situação, no sentido de saber o que estava acontecendo, pois como poderiam as mesmas cobrar pela manutenção de um cartão BLOQUEADO.

08. Portanto depois de meses buscando a solução de tal situação, pagando as faturas indevidamente enviadas, e sem obter a solução de tal equívoco, o Requerente deixou de pagar tais cobranças (06/09).

09. Cumpre ressaltar, que o Requerente em todo momento buscou a solução da controvérsia, mas em nenhum momento teve o devido bom senso das Requeridas.

10. Assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos que vem sofrendo, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir exposta.

III – Do direito

11. À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que Requerido vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento das Requeridas, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização.

12. Sendo garantido ao Requerente que o cartão estava Bloqueado e que de forma alguma ocorreria a cobrança de serviços, como admitir então a cobrança desses serviços que nem estavam à disposição do mesmo? Realmente, a conduta das Requeridas merece ser repreendida!

13. E não venham as Requeridas quererem alegar que os referkoidos serviços estavam plenamente à disposição do Requerente, pois o contrato foi concluído e gerou efeitos. CUMPRE RESSALTAR QUE ESTE CARTÃO PERMANECE ATÉ HOJE INATIVO, POIS O REQUERENTE NÃO EFETIVOU O DESBLOQUEIO.

14. Assim, fica claro que o Requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde o início, sempre com muita paciência, procurou a empresa Ré, seja por telefone ou pessoalmente, no intuito